Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0910/10
Data do Acordão:12/07/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
Sumário:A competência para a decisão sobre a apreciação da garantia prestada ou do pedido de dispensa de prestação de garantia formulado no âmbito de oposição à execução fiscal, visando a suspensão desta, cabe ao órgão da execução fiscal e não ao tribunal.
Nº Convencional:JSTA00066737
Nº do Documento:SA2201012070910
Data de Entrada:11/22/2010
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF VISEU PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL/OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART103 N3 N4 ART169 N1 N2 N5 ART170 N1 ART183 N1 ART199 N5 N8 ART208 N1 ART212.
LGT98 ART52 N4.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CPPT ANOTADO E COMENTADO VII PAG295.
Aditamento: