Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0434/18.4BEPNF
Data do Acordão:06/26/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONCURSO DE PESSOAL
GRAU ACADÉMICO
Sumário:Não é de admitir a revista do aresto confirmativo da sentença que anulou o acto camarário que excluíra o autor de um certo concurso de pessoal - exclusão advinda de o aviso de abertura exigir a posse de uma licenciatura e de o autor, embora titular do grau de Mestre na mesma área científica, não ser licenciado - se, para além do assunto ser dificilmente repetível, a argumentação das instâncias se mostrar plausível e imune às razões que o município recorrente esgrimiu em contrário.
Nº Convencional:JSTA000P24721
Nº do Documento:SA1201906260434/18
Data de Entrada:06/05/2019
Recorrente:CÂMARA MUNICIPAL DA TROFA
Recorrido 1:A…………………..
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: