Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0598/17.4BEPRT |
Data do Acordão: | 12/18/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA CADUCIDADE PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou o despacho declarativo da caducidade de uma suspensão de eficácia - despacho esse fundado no art. 123º, n.º 1, al. a), do CPTA - se for patente que a acção principal foi tardiamente interposta. |
Nº Convencional: | JSTA000P23975 |
Nº do Documento: | SA1201812180598/17 |
Recorrente: | A........ |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO PORTO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |