Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0598/17.4BEPRT
Data do Acordão:12/18/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
CADUCIDADE
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou o despacho declarativo da caducidade de uma suspensão de eficácia - despacho esse fundado no art. 123º, n.º 1, al. a), do CPTA - se for patente que a acção principal foi tardiamente interposta.
Nº Convencional:JSTA000P23975
Nº do Documento:SA1201812180598/17
Recorrente:A........
Recorrido 1:MUNICÍPIO DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: