Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01000/16.4BESNT
Data do Acordão:11/09/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Sumário:Não se justifica admitir revista relativamente a questão que foi apreciada sem evidenciar qualquer erro e onde o recorrente pretende essencialmente discutir a constitucionalidade do regime aplicável.
Nº Convencional:JSTA000P23834
Nº do Documento:SA12018110901000/16
Data de Entrada:10/23/2018
Recorrente:A...........
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: