Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01000/16.4BESNT |
Data do Acordão: | 11/09/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA |
Sumário: | Não se justifica admitir revista relativamente a questão que foi apreciada sem evidenciar qualquer erro e onde o recorrente pretende essencialmente discutir a constitucionalidade do regime aplicável. |
Nº Convencional: | JSTA000P23834 |
Nº do Documento: | SA12018110901000/16 |
Data de Entrada: | 10/23/2018 |
Recorrente: | A........... |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |