Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0888/16
Data do Acordão:05/30/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CARLOS CARVALHO
Descritores:REFORMA QUANTO A CUSTAS
CUSTAS
ISENÇÃO SUBJECTIVA
CUSTAS DE PARTE
PAGAMENTO
Sumário:Uma decisão judicial de isenção subjetiva do MP quanto a custas no quadro da al. a) do n.º 1 do art. 04.º do RCP pressupõe sempre que tal juízo é feito sem prejuízo daquilo que são as decorrências previstas legalmente no n.º 7 do referido normativo em conjugação com os arts. 527.º, 529.º e 533.º, do CPC, e 26.º do RCP, ou seja, não implica que o mesmo fique eximido da obrigação de suportar as custas de parte que sejam legalmente devidas e que recaem, nos limites definidos pelo n.º 6 do art. 26.º do RCP, sobre o «Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP».
Nº Convencional:JSTA000P23370
Nº do Documento:SA1201805300888
Data de Entrada:09/30/2016
Recorrente:ÁREA METROPOLITANA DO PORTO
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: