Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 051/18 |
Data do Acordão: | 06/06/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excecional se a questão suscitada não apresenta relevância jurídica ou social de importância fundamental e se a admissão de tal recurso não é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. |
Nº Convencional: | JSTA000P23378 |
Nº do Documento: | SA220180606051 |
Data de Entrada: | 01/19/2018 |
Recorrente: | A............, SA |
Recorrido 1: | CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |