Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:051/18
Data do Acordão:06/06/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista excecional se a questão suscitada não apresenta relevância jurídica ou social de importância fundamental e se a admissão de tal recurso não é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P23378
Nº do Documento:SA220180606051
Data de Entrada:01/19/2018
Recorrente:A............, SA
Recorrido 1:CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: