Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01406/13
Data do Acordão:09/17/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:CUSTAS
VALOR
PROCESSO PENDENTE
REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
Sumário:I - O valor da Unidade de Conta a considerar para os processos tributários pendentes em 19-4-2009, data da entrada em vigor genérica do DL n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, é o que resulta do artigo 22.º deste diploma, na redacção dada pelo DL n.º 181/2008, de 28 de Agosto.
II - O disposto no n.º 3 do artigo 8.º da Lei n.º 7/2012 de 13 de Fevereiro não contraria, antes confirma, tal entendimento jurisprudencial.
Nº Convencional:JSTA000P17921
Nº do Documento:SA22014091701406
Data de Entrada:09/12/2013
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: