Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0708/13.0BEAVR
Data do Acordão:09/25/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:CIRCULAR
MÉTODOS INDIRECTOS
ÓNUS DE PROVA
Sumário:Padece de ilegalidade o apuramento do lucro tributável em obediência à orientação constante no ponto 7. da Circular n.º 7/2004, de 30 de Março, da DSIRC, a menos que se demonstre a inviabilidade da determinação directa dos encargos financeiros suportados com a aquisição de participações sociais [cfr. arts. 85.º, n.º 1 e 87.º, n.º 1, alínea b), da LGT], recaindo o ónus de tal demonstração sobre a AT (cfr. art. 74.º, n.º 3, da LGT).
Nº Convencional:JSTA000P24899
Nº do Documento:SA2201909250708/13
Data de Entrada:05/02/2019
Recorrente:AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A...., SGPS, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: