Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01542/13 |
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| Data do Acordão: | 11/12/2014 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL QUESTÃO PREJUDICIAL SUSPENSÃO |
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| Sumário: | I – Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia a sentença que não se pronunciou sobre questões colocadas pela impugnante na sua petição de impugnação no entendimento de que em relação a tais fundamentos a impugnação judicial da liquidação não era meio próprio para os sindicar, pois que estes seriam autonomamente invocáveis em acção administrativa especial que os tivesse como causa de pedir. II – Havendo entre a impugnação judicial deduzida e a acção administrativa especial interposta evidente prejudicialidade – pois que naquela acção se conhece do acto, e suas ilegalidades, cuja decisão condiciona o sentido da liquidação aqui impugnada –, haverá que ordenar a suspensão da instância de impugnação até que seja proferida decisão transitada em julgado naquela acção (artigo 272º, n.º 1 do CPC). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18204 |
| Nº do Documento: | SA22014111201542 |
| Data de Entrada: | 10/07/2013 |
| Recorrente: | A............. LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral