Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PAGAMENTO POR CONTA
INFRACÇÃO FISCAL
FUSÃO DE SOCIEDADES POR INCORPORAÇÃO
II – A qualificação e a quantificação do valor da prestação a entregar ao Estado incumbe ao sujeito passivo, devendo, para esse efeito, ter presente que o montante do pagamento especial por conta deve ser igual (no ano de 2012) a 1% do volume de negócios relativo ao período de tributação anterior (com os limites mínimo e máximo estabelecidos no n.º 2 do artigo 106.º do CIRC) e que ao montante assim apurado deve deduzir os pagamentos por conta calculados nos mesmos termos (n.º 3 do citado normativo e diploma legal).
III – Tendo em Dezembro de 2011 sido registada na Conservatória do Registo Comercial uma operação de fusão por incorporação e ficado consignado, no respectivo projecto, que os efeitos dessa operação, desde que realizada durante o ano de 2011, retroagiam a Janeiro de 2011, pode a sociedade beneficiária ou incorporante, após determinar o valor devido a título de pagamento especial por conta para 2012, deduzir os pagamentos por conta que a sociedade incorporada realizou no ano de 2011 (conforme, especialmente, artigos 106.º e 74.º, n.º 7 e 8 do CIRC e 112.º do CSC).
