Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0716/11.6BECBR |
Data do Acordão: | 07/09/2020 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS ALTERAÇÃO |
Sumário: | É de admitir a revista do aresto recaído sobre as questões do equilíbrio financeiro num contrato de empreitada e de uma alteração de circunstâncias, visto que tais matérias são juridicamente árduas e reclamam a emissão de directrizes por parte do Supremo. |
Nº Convencional: | JSTA000P26215 |
Nº do Documento: | SA1202007090716/11 |
Data de Entrada: | 07/01/2020 |
Recorrente: | MUNICIPIO DE CANTANHEDE |
Recorrido 1: | A.........,S.A. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |