Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0716/11.6BECBR
Data do Acordão:07/09/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
ALTERAÇÃO
Sumário:É de admitir a revista do aresto recaído sobre as questões do equilíbrio financeiro num contrato de empreitada e de uma alteração de circunstâncias, visto que tais matérias são juridicamente árduas e reclamam a emissão de directrizes por parte do Supremo.
Nº Convencional:JSTA000P26215
Nº do Documento:SA1202007090716/11
Data de Entrada:07/01/2020
Recorrente:MUNICIPIO DE CANTANHEDE
Recorrido 1:A.........,S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: