Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0457/12 |
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| Data do Acordão: | 11/28/2012 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LINO RIBEIRO |
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| Descritores: | IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO |
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| Sumário: | I – Para que se verifique a caducidade da liquidação adicional do IMT, prevista no nº 3 do artigo 31º do CIMIT, não basta a prática do acto de liquidação no prazo de quatro anos, exige-se também a certeza jurídica de que o acto não tenha sido levado ao conhecimento do contribuinte dentro daquele prazo. II – O facto objectivo do decurso do prazo prefixado por lei para praticar de um acto eficaz impeditivo caducidade influi na estrutura da liquidação praticada dentro daquele prazo, embora notificada posteriormente, ao ponto de lhe poder determinar a invalidade sucessiva, ou de lhe tolher os seus efeitos materiais, gerando a ineficácia interna superveniente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067961 |
| Nº do Documento: | SA2201211280457 |
| Data de Entrada: | 04/30/2012 |
| Recorrente: | A... SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | AC TAF LISBOA |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMT |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART45 N3 N4. CIMT03 ART31 N3 N4. |
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Texto Integral