Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:064/18
Data do Acordão:02/28/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
Sumário:Não se justifica a admissão do recurso de revista de acórdão que julgou verificada a causa legítima de inexecução, num caso singular e através de fundamentação jurídica plausível.
Nº Convencional:JSTA000P22996
Nº do Documento:SA120180228064
Data de Entrada:01/22/2018
Recorrente:MUNICÍPIO DE OEIRAS
Recorrido 1:A..., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: