Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 064/18 |
Data do Acordão: | 02/28/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO |
Sumário: | Não se justifica a admissão do recurso de revista de acórdão que julgou verificada a causa legítima de inexecução, num caso singular e através de fundamentação jurídica plausível. |
Nº Convencional: | JSTA000P22996 |
Nº do Documento: | SA120180228064 |
Data de Entrada: | 01/22/2018 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE OEIRAS |
Recorrido 1: | A..., LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |