Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 034447 |
Data do Acordão: | 11/08/2000 |
Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
Descritores: | TRABALHADOR ESTUDANTE. ESTATUTO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. |
Sumário: | Os cursos de pós-graduação não estão abrangidos pelo estatuto de trabalhador estudante, previsto na lei 26/81, de 21 de Agosto. |
Nº Convencional: | JSTA00054946 |
Nº do Documento: | SA120001108034447 |
Data de Entrada: | 04/07/1994 |
Recorrente: | ALVES , MARIA |
Recorrido 1: | PRES DA AR |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC CONT. |
Objecto: | DESP PRES DA AR DE 1994/02/01. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
Legislação Nacional: | CONST89 ART266 N2. CPA91 ART100 ART133. L 26/81 DE 1981/08/21 ART2 ART5 N2 H ART8 ART10 N3 ART12. |
Aditamento: | |
Texto Integral: |