Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034447
Data do Acordão:11/08/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:TRABALHADOR ESTUDANTE.
ESTATUTO.
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO.
Sumário:Os cursos de pós-graduação não estão abrangidos pelo estatuto de trabalhador estudante, previsto na lei 26/81, de 21 de Agosto.
Nº Convencional:JSTA00054946
Nº do Documento:SA120001108034447
Data de Entrada:04/07/1994
Recorrente:ALVES , MARIA
Recorrido 1:PRES DA AR
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA AR DE 1994/02/01.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CONST89 ART266 N2.
CPA91 ART100 ART133.
L 26/81 DE 1981/08/21 ART2 ART5 N2 H ART8 ART10 N3 ART12.
Aditamento: