Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0313/04.2BEPRT 01109/16
Data do Acordão:06/26/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:IRC
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - A legalidade de uma liquidação não pode ser sindicada judicialmente senão à luz do discurso que a AT externou para a fundamentar.
II - A cedência de direitos desportivos de um jogador profissional de futebol efectuada por uma sociedade não residente a uma sociedade residente, que uma e outra não são SAD nem clube desportivo, não constitui prestação de serviços para efeitos da previsão legal do art. 4.º, n.º 3, alínea c), 7), do CIRC (na redacção aplicável).
Nº Convencional:JSTA000P24706
Nº do Documento:SA2201906260313/04
Data de Entrada:10/04/2016
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: