Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0772/17
Data do Acordão:12/13/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA PORTELA
Descritores:MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Não é por determinados artigos se poderem desdobrar numa multiplicidade de factos e de revelarem uma complexidade face aos plurisignificados em causa, que significa que integram pura matéria conclusiva.
Nº Convencional:JSTA000P22693
Nº do Documento:SA1201712130772
Data de Entrada:09/04/2017
Recorrente:A...
Recorrido 1:IFAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: