Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0772/17 |
Data do Acordão: | 12/13/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | ANA PAULA PORTELA |
Descritores: | MATÉRIA DE FACTO |
Sumário: | Não é por determinados artigos se poderem desdobrar numa multiplicidade de factos e de revelarem uma complexidade face aos plurisignificados em causa, que significa que integram pura matéria conclusiva. |
Nº Convencional: | JSTA000P22693 |
Nº do Documento: | SA1201712130772 |
Data de Entrada: | 09/04/2017 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | IFAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |