Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0122/11
Data do Acordão:04/13/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VALENTE TORRÃO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
COIMA
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
CUSTAS
Sumário:A oposição à execução fiscal é o meio processual adequado para reagir contra o despacho de reversão que determinou o prosseguimento da execução contra o responsável subsidiário, por dívidas de coimas, multas e respectivas despesas de justiça da responsabilidade da responsável originária.
Nº Convencional:JSTA00066921
Nº do Documento:SA2201104130122
Data de Entrada:02/11/2011
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART99 ART148 N1.
LGT98 ART22 N4 ART23 N4.
CPC96 ART715 N2 ART726.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC578/09 DE 2009/10/28.; AC STA PROC629/09 DE 2009/09/30.; AC STA PROC76/08 DE 2008/06/04.; AC STA PROC767/10 DE 2010/11/10.; AC TC 481/2010 PROC 506/09 DE 2010/12/09.
Aditamento: