Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01057/17 |
Data do Acordão: | 10/11/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA INSPECÇÃO AUTOMÓVEIS |
Sumário: | É de admitir a revista onde se discute – ainda que num plano cautelar – a legalidade do acto que pôs termo à exploração de um centro de inspecções a veículos automóveis se tal «quaestio juris» tem sido colocada em vários tribunais, onde receberam decisões desencontradas. |
Nº Convencional: | JSTA000P22361 |
Nº do Documento: | SA12017101101057 |
Data de Entrada: | 10/02/2017 |
Recorrente: | IMT-INST DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES, I. P. |
Recorrido 1: | A....., S.A. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |