Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01057/17
Data do Acordão:10/11/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
INSPECÇÃO
AUTOMÓVEIS
Sumário:É de admitir a revista onde se discute – ainda que num plano cautelar – a legalidade do acto que pôs termo à exploração de um centro de inspecções a veículos automóveis se tal «quaestio juris» tem sido colocada em vários tribunais, onde receberam decisões desencontradas.
Nº Convencional:JSTA000P22361
Nº do Documento:SA12017101101057
Data de Entrada:10/02/2017
Recorrente:IMT-INST DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES, I. P.
Recorrido 1:A....., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: