Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0503/21.3BECBR |
Data do Acordão: | 11/24/2022 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Sumário: | Inexiste oposição que justifique a uniformização de jurisprudência quando os acórdãos recorrido e fundamento, se fundam em quadros factuais e jurídico/normativos diferentes. |
Nº Convencional: | JSTA000P30272 |
Nº do Documento: | SAP202211240503/21 |
Data de Entrada: | 09/02/2022 |
Recorrente: | A.........., S.A. |
Recorrido 1: | DIRECÇÃO REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS DO CENTRO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |