Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0503/21.3BECBR
Data do Acordão:11/24/2022
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Sumário:Inexiste oposição que justifique a uniformização de jurisprudência quando os acórdãos recorrido e fundamento, se fundam em quadros factuais e jurídico/normativos diferentes.
Nº Convencional:JSTA000P30272
Nº do Documento:SAP202211240503/21
Data de Entrada:09/02/2022
Recorrente:A.........., S.A.
Recorrido 1:DIRECÇÃO REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS DO CENTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: