Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01097/21.5BEPRT
Data do Acordão:11/24/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CARLOS CARVALHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
CADUCIDADE
ADJUDICAÇÃO
CAUÇÃO
MEDIDAS PREVENTIVAS
ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão questões relativamente às quais se verifica capacidade de expansão da controvérsia e cuja elucidação assume relevo jurídico, e, bem como, onde se regista a necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal.
Nº Convencional:JSTA000P30264
Nº do Documento:SA12022112401097/21
Data de Entrada:11/10/2022
Recorrente:MUNICÍPIO DE AMARANTE
Recorrido 1:A.........., UNIPESSOAL, LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: