Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01097/21.5BEPRT |
Data do Acordão: | 11/24/2022 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | CARLOS CARVALHO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA CADUCIDADE ADJUDICAÇÃO CAUÇÃO MEDIDAS PREVENTIVAS ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão questões relativamente às quais se verifica capacidade de expansão da controvérsia e cuja elucidação assume relevo jurídico, e, bem como, onde se regista a necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal. |
Nº Convencional: | JSTA000P30264 |
Nº do Documento: | SA12022112401097/21 |
Data de Entrada: | 11/10/2022 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE AMARANTE |
Recorrido 1: | A.........., UNIPESSOAL, LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |