Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0565/16.5BEPRT
Data do Acordão:10/07/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PRESCRIÇÃO
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar uma clara necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por se tratar de questão recorrente na jurisprudência da jurisdição administrativa.
Nº Convencional:JSTA000P28295
Nº do Documento:SA1202110070565/16
Data de Entrada:07/09/2021
Recorrente:A............
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: