Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0256/12 |
Data do Acordão: | 03/12/2014 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | VALENTE TORRÃO |
Descritores: | IRC GRUPO DE EMPRESAS |
Sumário: | I - Para a existência de um grupo de sociedades para efeitos fiscais é necessário que uma sociedade, dita dominante, detenha, direta ou indiretamente, pelo menos 90% do capital de outra ou outras sociedades ditas dominadas, desde que tal participação lhe confira mais de 50% dos direitos de voto, há mais de um ano à data em que se inicia a aplicação do regime. II - Relativamente às sociedades dominadas, não podem fazer parte do grupo as que, no início ou durante a aplicação do regime, registem prejuízos fiscais nos três exercícios anteriores ao do início da aplicação do regime, salvo, se a participação (de pelo menos 90% exigida à sociedade dominante) já for detida há mais de dois anos, o que no caso dos autos não ocorre quanto à sociedade dominada que, registando prejuízos nos três anos anteriores ao início do regime, era detida há menos de dois anos (v. alíneas C) a F) e H) do probatório supra. III - Este regime especial de tributação reveste, assim, um aspeto dinâmico podendo cessar se deixarem de se verificar as respetivas condições, mas podendo também vir a ter lugar quando as condições não reunidas em determinado momento passarem a verificar-se. |
Nº Convencional: | JSTA00068619 |
Nº do Documento: | SA2201403120256 |
Data de Entrada: | 03/08/2012 |
Recorrente: | A......, S.A. |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF SINTRA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR FISC - IRC |
Legislação Nacional: | LGT08 ART11 ART53 ART68. CIRC01 ART47 N8 ART63 N4 C ART65 ART69. CPPTRIB99 ART125 N1. CPC96 ART103 N2 ART266 N1 ART268 N4 ART659 N2 ART668 N1 C ART685-A N2 B. CCIV66 ART9. CONST76 ART103 N2. DL 414/87 DE 1987/12/31. L 71/1993 DE 1993/11/26. L 52/1996 DE 1996/12/27. L 30-G/2000 DE 2001/12/29. L 109-B/2001 DE 2001/12/27. L 39-A/2005 DE 2005/07/29. L 53-A/2006 DE 2006/12/29. |
Aditamento: | |