Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0739/17
Data do Acordão:07/12/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Sumário:Não é de admitir a revista se as «quaestiones juris» em presença – as de saber se o autor tem direito a um certo suplemento remuneratório, relativo a funções transitoriamente desempenhadas, e a uma requalificação profissional, por razões de igualdade – carecem de especial relevo e foram, à luz de uma «brevis cognitio», acertadamente resolvidas pelas instâncias.
Nº Convencional:JSTA000P22154
Nº do Documento:SA1201707120739
Data de Entrada:06/20/2017
Recorrente:A...
Recorrido 1:AGÊNCIA PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: