Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0739/17 |
Data do Acordão: | 07/12/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL |
Sumário: | Não é de admitir a revista se as «quaestiones juris» em presença – as de saber se o autor tem direito a um certo suplemento remuneratório, relativo a funções transitoriamente desempenhadas, e a uma requalificação profissional, por razões de igualdade – carecem de especial relevo e foram, à luz de uma «brevis cognitio», acertadamente resolvidas pelas instâncias. |
Nº Convencional: | JSTA000P22154 |
Nº do Documento: | SA1201707120739 |
Data de Entrada: | 06/20/2017 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | AGÊNCIA PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |