Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 000363 |
Data do Acordão: | 01/25/2001 |
Tribunal: | CONFLITOS |
Relator: | ALVES CORREIA |
Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO. TRIBUNAL DE TRABALHO. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO. PESSOAL DOS CTT. PENA DE DESPEDIMENTO DE SERVIÇO. |
Sumário: | Para conhecer e julgar os conflitos decorrentes da aplicação de pena disciplinar de despedimento a um trabalhador dos C.T.T., S.A., é competente o tribunal do trabalho. |
Nº Convencional: | JSTA00055403 |
Nº do Documento: | SAC20010125000363 |
Data de Entrada: | 10/04/2000 |
Recorrente: | MEIRELES , MARGARIDA |
Recorrido 1: | CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TAC DO PORTO |
Recorrido 2: | TRIBUNAL DE TRABALHO DE BRAGA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Ref. Acórdãos: | |
Meio Processual: | CONFLITO. |
Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO TRIBUNAL DE TRABALHO DE BRAGA - TAC PORTO. |
Decisão: | DECL COMPETENTE TRIBUNAL DE TRABALHO DE BRAGA. |
Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
Legislação Nacional: | DL 49368 DE 1969/11/10 ART1. PORT348/87 DE 1987/04/28. DL 87/92 DE 1992/05/14 ART1 N1 ART3 ART9 N1 N2. DL 23548 DE 1933/09/23 ART26 N1 N2 ART36. CONST92 ART168 N1 Q ART214 N3. LCT69 ART26 ART31. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART25. DL 519-C/79 DE 1979/12/29 ART5. DL 277/92 DE 1992/12/15 ART3 N2. DL 19243 DE 1931/01/16. |
Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/04/16 IN AD N431 PAG1361.; AC STA PROC45434 DE 2000/01/11.; AC STA PROC45737 DE 2000/03/16.; AC STA PROC44634 DE 2000/02/03.; AC STA PROC45129 DE 2000/02/23.; AC TCF PROC339 DE 2000/05/30. |
Referência a Pareceres: | P PGR 8/98 IN DR 2S DE 1999/03/17. |
Aditamento: | |