Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01112/18.0BELSB |
Data do Acordão: | 05/10/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR PERICULUM IN MORA |
Sumário: | Não se justifica admitir revista de acórdão que confirmou a sentença da primeira instância quanto à falta de prova do requisito “periculum in mora”. |
Nº Convencional: | JSTA000P24539 |
Nº do Documento: | SA12019051001112/18 |
Data de Entrada: | 04/09/2019 |
Recorrente: | A............ |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA E EQUIPAMENTOS DA JUSTIÇA, IP |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |