Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01112/18.0BELSB
Data do Acordão:05/10/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
PERICULUM IN MORA
Sumário:Não se justifica admitir revista de acórdão que confirmou a sentença da primeira instância quanto à falta de prova do requisito “periculum in mora”.
Nº Convencional:JSTA000P24539
Nº do Documento:SA12019051001112/18
Data de Entrada:04/09/2019
Recorrente:A............
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA E EQUIPAMENTOS DA JUSTIÇA, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: