Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028/16
Data do Acordão:04/20/2016
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
REQUISITOS
Sumário:A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, o que pressupõe a identidade substancial das situações de facto subjacentes aos arestos em confronto.
Nº Convencional:JSTA000P20414
Nº do Documento:SAP20160420028
Data de Entrada:01/13/2016
Recorrente:Z............
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: