Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0479/09
Data do Acordão:07/01/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
RECURSO JUDICIAL
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário: O prazo de interposição de recurso judicial de decisão administrativa de aplicação de coima é de 20 (vinte) dias a contar da respectiva notificação, suspendendo-se tal contagem aos sábados, domingos e feriados (artigos 80.º, n.º 1, e 3.º, alínea b), do RGIT e 60.º do RGCO).
Nº Convencional:JSTA000P10667
Nº do Documento:SA2200907010479
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: