Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0479/09 |
Data do Acordão: | 07/01/2009 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL RECURSO JUDICIAL CONTAGEM DE PRAZO |
Sumário: | O prazo de interposição de recurso judicial de decisão administrativa de aplicação de coima é de 20 (vinte) dias a contar da respectiva notificação, suspendendo-se tal contagem aos sábados, domingos e feriados (artigos 80.º, n.º 1, e 3.º, alínea b), do RGIT e 60.º do RGCO). |
Nº Convencional: | JSTA000P10667 |
Nº do Documento: | SA2200907010479 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |