Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RETENÇÃO NA FONTE
DISPENSA
II - As normas convencionais vinculam os Estados contratantes não podendo ser alteradas pela lei interna de um deles, dada a primazia do direito convencional sobre a lei interna.
III - Ainda que seja da competência de cada um dos estados contratantes regular as normas procedimentais para efeitos da aplicação da convenção não pode aproveitar-se tal facto para em norma procedimental alterar os pressupostos materiais de aplicação da convenção sob pena de violação das normas convencionadas e do disposto no nº 1 do artigo 1º da LGT.
IV - Resulta da interpretação dos artigos 103 da CRP e 90 do CIRC que os formulários exigidos como prova da dispensa da retenção na fonte de IRC dos rendimentos auferidos por entidades não residentes são meros documentos ad probationem pelo que podem ser apresentados “a posteriori” dentro dos prazos legalmente fixados podendo ser substituídos nos termos do artigo 364 nº 2 do Código Civil.
L 32-B/2002 DE 2002/12/30.
L 67-A/2007 DE 2007/12/31.
DESP 21701/2003 DE 2003/06/07.
LGT98 ART1 N1 ART43.
CONST76 ART8 N2 ART103.
CCIV66 ART364 N2 ART365 N1.
MOTA PINTO - IN TEORIA GERAL 3ED PÁG436.
