Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01500/17 |
Data do Acordão: | 07/04/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
Descritores: | INCONSTITUCIONALIDADE TAXA PROTECÇÃO CIVIL |
Sumário: | Embora desprovido de força obrigatória geral, o juízo de inconstitucionalidade formulado pelo Tribunal Constitucional, quer pela força dos seus argumentos, quer por provir do tribunal a que a ordem judiciária comete a competência específica para a apreciação das questões da constitucionalidade das normas, deve ser observado. |
Nº Convencional: | JSTA000P23497 |
Nº do Documento: | SA22018070401500 |
Data de Entrada: | 12/27/2017 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA |
Recorrido 1: | INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |