Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01500/17
Data do Acordão:07/04/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:INCONSTITUCIONALIDADE
TAXA
PROTECÇÃO CIVIL
Sumário:Embora desprovido de força obrigatória geral, o juízo de inconstitucionalidade formulado pelo Tribunal Constitucional, quer pela força dos seus argumentos, quer por provir do tribunal a que a ordem judiciária comete a competência específica para a apreciação das questões da constitucionalidade das normas, deve ser observado.
Nº Convencional:JSTA000P23497
Nº do Documento:SA22018070401500
Data de Entrada:12/27/2017
Recorrente:MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA
Recorrido 1:INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: