Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01236/16 |
Data do Acordão: | 05/03/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ARAGÃO SEIA |
Descritores: | IVA ISENÇÃO CIVA DIREITO DE HABITAÇÃO |
Sumário: | Não correspondendo a actividade da recorrente à de um intermediário remunerado para prestar um serviço a uma das partes num contrato relativo a operações financeiras sobre títulos, não pode beneficiar da isenção a que alude o artigo 9º, n.º 27, al. e) do CIVA. |
Nº Convencional: | JSTA000P23246 |
Nº do Documento: | SA22018050301236 |
Data de Entrada: | 11/04/2016 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |