Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01415/17 |
Data do Acordão: | 01/11/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONCURSO DE INGRESSO CARREIRA DIPLOMÁTICA ERRO PROVA READMISSÃO |
Sumário: | I – Face aos erros detectados em quatro questões de uma prova escrita de cultura geral – erros esses cuja existência era evidente ou, pelo menos, razoável – o júri do concurso andou bem ao valorar, em duas dessas questões, todas as respostas certas e ao neutralizar as outras duas questões, tidas por irrespondíveis. II – O aresto recorrido mostra-se plausível ao considerar legal o modo como o júri procedeu a essa neutralização – modo esse que consistiu em valorar como boas todas as respostas. III – Não é de admitir a revista que, para além de incidir sobre a problemática dita em I e II, questiona a readmissão – na sequência de meios graciosos – de candidatos excluídos, se este último assunto, aparentemente bem decidido pelo tribunal «a quo», se prende com a fundamentação de actos e com a decisão de um recurso hierárquico que o TCA reputou excluída do «thema decidendum». |
Nº Convencional: | JSTA000P22764 |
Nº do Documento: | SA12018011101415 |
Data de Entrada: | 12/13/2017 |
Recorrente: | A............ |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |