Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0294/18 |
Data do Acordão: | 07/12/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
Descritores: | ACTO LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO REGULAMENTO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM |
Sumário: | Tendo ocorrido consolidação do loteamento – que não previa limitações resultantes da imposição de afastamentos aos lotes vizinhos - em data anterior à entrada em vigor do PDM, integrando-se os actos conducentes ao licenciamento e de utilização de moradia na excepção prevista na al. b) do nº 2 do artº 69º do PDM, não são exigidos os afastamentos ali previstos. |
Nº Convencional: | JSTA00070791 |
Nº do Documento: | SA1201807120294 |
Data de Entrada: | 05/04/2018 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE SETÚBAL |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRA |
Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
Meio Processual: | RECURSO DE REVISTA |
Objecto: | ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL |
Decisão: | CONCEDE PROVIMENTO |
Área Temática 1: | PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO |
Área Temática 2: | LICENCIAMENTO URBANISTICO |
Legislação Nacional: | ARTIGOS 69º, N.º 2, AL. B) DO REGULAMENTO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SETÚBAL E 9º DO CÓDIGO CIVIL |
Aditamento: | |