Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0294/18
Data do Acordão:07/12/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:ACTO
LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO
REGULAMENTO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM
Sumário:Tendo ocorrido consolidação do loteamento – que não previa limitações resultantes da imposição de afastamentos aos lotes vizinhos - em data anterior à entrada em vigor do PDM, integrando-se os actos conducentes ao licenciamento e de utilização de moradia na excepção prevista na al. b) do nº 2 do artº 69º do PDM, não são exigidos os afastamentos ali previstos.
Nº Convencional:JSTA00070791
Nº do Documento:SA1201807120294
Data de Entrada:05/04/2018
Recorrente:MUNICÍPIO DE SETÚBAL
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:RECURSO DE REVISTA
Objecto:ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL
Decisão:CONCEDE PROVIMENTO
Área Temática 1:PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Área Temática 2:LICENCIAMENTO URBANISTICO
Legislação Nacional:ARTIGOS 69º, N.º 2, AL. B) DO REGULAMENTO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SETÚBAL E 9º DO CÓDIGO CIVIL
Aditamento: