Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0818/09.9BEPRT
Data do Acordão:05/05/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
CATEGORIA
REMUNERAÇÃO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
Sumário:Não é de admitir revista, uma vez que o acórdão recorrido não aparenta padecer de qualquer erro ostensivo, antes se afigurando que decidiu de forma consistente e plausível as questões submetidas à sua apreciação, pelo que não se justifica postergar a regra da excepcionalidade da revista.
Nº Convencional:JSTA000P29381
Nº do Documento:SA1202205050818/09
Data de Entrada:03/16/2022
Recorrente:ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE
Recorrido 1:A............ E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: