Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026544
Data do Acordão:04/17/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
CASO JULGADO.
DÍVIDA À SEGURANÇA SOCIAL.
RESPONSABILIDADE DO GERENTE.
PRESCRIÇÃO.
Sumário:I - O decidido em um processo de oposição a execução fiscal que reverteu contra o mesmo gerente de uma mesma sociedade, não faz caso julgado numa outra oposição, deduzida pelo mesmo gerente, contra uma outra execução fiscal, por dívida diferente das executadas naquela primeira execução.
II - Não se configurando como responsabilidade civil aquiliana a do gerente pela dívida da sociedade à Segurança Social, a sua obrigação prescreve nos prazos estabelecidos nas leis tributárias, e não no do artigo 498º nº 1 do Código Civil.
III - Num processo de oposição à execução fiscal, julgado, em primeiro grau, por um tribunal tributário de 1ª instância, o Supremo Tribunal Administrativo não pode estabelecer factualidade nova, ou diversa da fixada pelas instâncias, nem confrontar com os do recorrente os juízos de valor por elas formulados sobre factos.
Nº Convencional:JSTA00057538
Nº do Documento:SA220020417026544
Data de Entrada:10/10/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CC66 ART498 N1.
CPT ART34.
Aditamento:
Texto Integral: 1.1. A..., residente na Amadora, recorre do acórdão do Tribunal Central Administrativo que, negando provimento ao recurso interposto da decisão da 1ª instância, a confirmou, assim mantendo o julgamento de improcedência da oposição à execução fiscal que contra si revertera, enquanto responsável subsidiário, na qualidade de gerente da inicialmente executada B.....
Formula as conclusões seguintes:
“1ª
O presente recurso de agravo vem interposto da douta sentença proferida pelos Senhores Juizes Desembargadores da 2ª Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo, nos autos de oposição a que se refere o Processo nº 4.768/01, negando provimento ao recurso e confirmando a sentença recorrida.

Dos três processos de execução fiscal que foram mandados reverter contra o Recorrente, idênticos quanto à sua natureza, apenas o presente processo foi julgado improcedente.

Em qualquer dos processos os Digníssimos Magistrados do Ministério Público pronunciaram-se no sentido de as aposições serem julgadas procedentes no que foram acompanhados pelos Meritíssimos Juizes nas suas doutas sentenças (fls. 353 a 362).

As testemunhas inquiridas em qualquer daqueles referidos processos foram as mesmas do processo “sub judice”.

As testemunhas inquiridas fizeram convergir os seus depoimentos:
- abonando a actuação do Recorrente enquanto gerente, no sentido de ser uma pessoa honrada, séria, diligente e empenhada em resolver as dificuldades da devedora originária;
- apontando causas exógenas para o incumprimento – a criação da C... e a concomitante saída dos gerentes D... e E... que para a mesma foram trabalhar, levando consigo quase todos os clientes e praticando preços abaixo do custo, fazendo concorrência desleal, com o objectivo de arruinar financeiramente a B... (fls. 216, 217, 246, 273 e 274);
- excluindo a culpa do Recorrente.

Na execução que deu origem ao processo nº 67/97 fls. 353, o Meritíssimo Juiz fez assentar a sua douta decisão de julgar o Oponente parte ilegítima na execução, na ilisão da presunção de culpa por parte daquele, fundamentando-a em dois pressupostos: (1) não ser o próprio devedor que figura no titulo executivo e (2) não ser responsável pelo pagamento da dívida, consubstanciando o «terceiro tipo de ilegitimidade» a que aludem os Senhores Juizes Conselheiros ALFREDO JOSÉ DE SOUSA/JOSÉ DA SILVA PAIXÃO.

Na execução que originou o processo nº 68/97 fls. 358, o Meritíssimo Juiz considerou na douta sentença que:
- “o Oponente exerceu uma gerência zelosa e diligente e, também, que a diminuição do património se ficou a dever a causas exógenas, concretamente à concorrência desleal de uma outra empresa, factores alheios à actuação do oponente”.
- “o Oponente conseguiu demonstrar a ausência de culpa na gerência da sociedade executada, afastando os pressupostos da responsabilidade subsidiária previstos no artigo 13º do CPT, pelo que, julgou aquele mesmo Oponente parte ilegítima”.

Tendo em conta a identidade da prova produzida em qualquer dos processos referidos, a natureza da dívida e o período da mesma, que é contínuo num caso e se sobrepõe noutro, mal se compreende que o presente processo tenha tido em 2ª instância e perante as sentenças juntas, decisão diferente.

Mesmo admitindo não estarmos perante a excepção de caso julgado, ainda assim, há que reconhecer a existência de grande similitude entre os três processos: a natureza das dívidas e as datas das mesmas.
10ª
“Para que haja identidade do pedido entre duas acções não é necessária uma rigorosa identidade formal entre um e outro, bastando que sejam coincidentes o objectivo fundamental de que depende o êxito de cada uma delas.
11ª
Abonar a conduta e isentar de culpa o gerente Recorrente em dois processos por dívidas ao Estado, que contra si foram mandados reverter, e vir a responsabilizá-lo por dívidas da Sociedade devedora originária num terceiro de idêntica natureza em que os pressupostos e as datas de ocorrência são idênticos, parece não ser razoável nem aceitável nem de justiça.
12ª
O que determinou a impossibilidade da sociedade devedora originária satisfazer algumas dívidas ao Estado e à Segurança Social, bem como a variadíssimos outros credores foram causas exógenas impossíveis de contornar pelo Recorrente.
13ª
A conduta do Recorrente revê-se no douto Acórdão de 03-02-1998 da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo, Recurso nº 202/97 e onde, sumariamente, se diz:
“I – O gerente age com a diligência de um bom pai de família, se face à situação económica e financeira difícil em que encontrou a empresa, quando nomeado, tentou recuperá-la, pelos seus próprios meios, com algum sucesso em termos de resultados, que lhe criou expectativas de viabilização, mas se revelou insuficiente para enfrentar uma conjuntura de mercado interno e internacional adversa, acabando por ter de requerer, algum tempo depois, processo especial de recuperação da empresa.
II – O eventual erro na avaliação das verdadeiras capacidades da empresa não configura, só por si, actuação culposa do gerente, ainda que a título de negligência, mas, quanto muito, simples erro nas previsões, que é sempre susceptível de existir numa actividade de risco, como é a empresarial.
III – O artº 13º do CPT exige um nexo de causalidade entre a insuficiência do património social e a actuação do gerente, não relevando, para o efeito, a eventual culpa deste no não cumprimento das obrigações fiscais exequendas, se se provar que não teve culpa naquela insuficiência.”
14ª
O Oponente através da prova documental e do depoimento das testemunhas arroladas, logrou fazer a prova da sua falta de culpa na insuficiência do património da devedora originária para a satisfação dos débitos fiscais.
15ª
«A culpa ‘deve aferir-se pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias do caso concreto e em termos de causalidade adequada, a qual não se refere ao facto e ao dano isoladamente considerados, mas ao processo factual que, em concreto, conduziu ao dano’» (Acórdão de 11/01/2000 do T.C.A., Secção de Contencioso Tributário, Proc. Nº 2480/99).
16ª
O Recorrente actuou como um bom pai de família, como um gestor diligente e criterioso, já que as causas que estiveram na origem da insuficiência económica por parte da sociedade inicialmente executada para solver as suas dívidas, foram exógenas à mesma, não passíveis de poderem ser controladas ou obviadas pela gerência e comuns aos três processos.
17ª
A conduta do Recorrente, enquanto gerente, não merece, por consequência, a mais leve censura, difícil se tornando tomar opções diferentes, actuando como um bom pai de família, bem evidenciado, aliás, no depoimento prestado pelas testemunhas (fls. 216 e 217, 246 e 273 a 274) e na restante documentação junta aos autos.
DA PRESCRIÇÃO
18ª
A dívida exequenda reporta-se a contribuições e juros ao Centro Regional da Segurança Social de Lisboa, referentes ao período compreendido entre Dezembro/92 e Novembro/93, no montante global de Esc. 3.089.192$00, sendo o devedor originário a B....
19ª
Decorridos mais de 3 (três) anos sobre a notificação da liquidação e a citação do ora oponente, vê-se este confrontado com uma dívida pela qual não é responsável e que está já prescrita.
20ª
A dívida de contribuições reporta-se ao período compreendido entre Dezembro/92 e Novembro/93 e o ora recorrente foi citado em 12 Dezembro 1996 (fls. 170), tendo decorrido, desde a data de liquidação das contribuições à Segurança Social e a citação da oponente mais de 3 (três) anos.
21ª
Tendo os autos estado parados mais de 3 anos por facto que não é imputável ao oponente nem à devedora originária – a B..– prescreveu o direito que a exequente pretendia fazer valer, prescrição que para os devidos e legais efeitos se invoca.
22ª
Segundo a doutrina, estruturalmente a relação jurídica entre o exequente, por um lado, e o ora recorrente – gerente da devedora originária -, por outro, desde que estejam aí presentes os pressupostos da responsabilidade, reveste a natureza de uma relação jurídica potestativa e, por esse facto, aplicar-se-á a “duplicidade de prazos” prevista no artigo 498º do Cód. Civil:
I) O direito potestativo de constituir o vínculo de responsabilidade prescreve em três anos, uma vez constituído;
II) A situação de responsabilidade no seu todo sujeita-se à prescrição ordinária.
23ª
Reunidos os requisitos da responsabilidade civil dos gerentes – independentemente do “desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão dos danos” – e desde que o Fisco responsabiliza o gerente, surge um vínculo de responsabilidade obrigacional subsidiário em que o direito potestativo do exequente, de responsabilizar o gerente, prescreve em três anos, nos termos do artigo 498º, nº 1, do Cód. Civil.
24ª
«O facto de o direito a exigir a responsabilização dos gerentes ficar sujeito a um prazo de prescrição mais curto justifica-se por razões de certeza e segurança jurídica, ... cuja prova se torna cada vez mais difícil à medida que o tempo decorre...».
25ª
Após a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 68/87, de 9 de Fevereiro, «... e, também, à luz do novo Código do Processo Tributário parece claro que o regime do artigo 498º do Código Civil é aplicável às obrigações de responsabilidade tributária dos gerentes ou administradores».
26ª
«Após a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 68/87, de 9 de Fevereiro, «... e, também, à luz do novo Código do Processo Tributário, parece claro que o regime do artigo 498º do Código Civil é aplicável às obrigações de responsabilidade tributária dos gerentes ou administradores» -.
27ª
O Decreto-Lei nº 68/87, de 9 de Fevereiro, veio «... subordinar a responsabilidade tributária dos gerentes ou administradores ao regime do artigo 78º do Código das Sociedades Comerciais. Ora, nesta sede, é de verdadeira responsabilidade aquiliana que se trata, pelo que não sofre dúvida que a responsabilidade dos gerentes ou administradores para com os credores sociais está sujeita ao regime de prescrição do artigo 498º do Código Civil.».
28ª
«... Parece inquestionável que, a partir do momento em que a responsabilidade tributária dos administradores ou gerentes ficou submetida ao regime do artigo 78º do Código das Soc. Comerciais, também passou a ficar sujeita ao regime prescricional do artigo 498º do Cód. Civil, pois este regime é inerente àquele, faz parte dele, integra-o.»
29ª
«A jurisprudência já reconheceu, a propósito do ónus da prova da culpa que, na vigência do Decreto-Lei nº 68/87, de 9 de Fevereiro, se aplica o regime constante do artigo 487 do Cód. Civil; assim, se a remissão feita pelo Decreto-Lei em causa para o artigo 78º do Código das Soc. Comerciais envolve a aplicação do artigo 487º do Cód. Civil, então, também tem de envolver a do artigo 498º do mesmo Código.».
30ª
«... Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 68/87, de 9 de Fevereiro, as obrigações de responsabilidade tributária dos gerentes ou administradores passaram a prescrever, por força do artigo 498º do Cód. Civil, no prazo de três anos, contados da data em que o Estado ou as Instituições de Segurança Social tiveram conhecimento do direito de que eram titulares sobre aqueles...».
31ª
A prescrição é excepção peremptória que importa a absolvição do pedido (cf. artºs. 496º e 493º, nº 3, ambos do Cód. Proc. Civil, por remissão do artº 2º do Cód. Proc. Tributário).
DO CASO JULGADO
32ª
O ora recorrente foi parte, na qualidade de responsável subsidiário, nos seguintes autos de oposição transitados em julgado:
a) 2º Juízo, 1ª Secção – Proc. nº 67/97 do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, por dívida de I.V.A. e respectivos juros compensatórios (fls. 354) referentes aos anos de 1989, 1993 e 1994, no montante de Esc. 1.232.297$00;
b) 1º Juizo, 1ª Secção – Proc. nº 68/97 do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, por dívida de contribuições à Segurança Social e juros (fls. 358) referentes aos anos de 1991 e 1992, no montante de Esc. 1.215.798$00.
33ª
Nos autos referidos na conclusão anterior a devedora originária era, também, a B...., sendo os fundamentos, pressupostos e testemunhas, rigorosamente, os mesmos.
34ª
Naqueles autos
a) Os sujeitos eram, por um lado, a Fazenda Pública; por outro, o ora Recorrente A...;
b) O pedido, no primeiro caso, reportava-se a I.V.A.; no segundo caso, a contribuições à Segurança Social;
c) A causa de pedir em qualquer deles: a falta de pagamento do imposto e contribuições referidas nas doutas sentenças, juntas aos autos a fls. 353 a 362;
d) Em qualquer dos processos o devedor originário era a B....
e) Qualquer daqueles referidos processos foi julgado tendo em qualquer deles o Oponente e ora Recorrente sido considerado parte ilegítima e sendo absolvido da instância, como se pode ver das doutas sentenças transitadas em julgado, juntas aos autos a fls. 353 a 362 que se dão por reproduzidas para todos os efeitos que possam aproveitar.
35ª
As decisões constantes das sentenças juntas aos autos a fls. 353 a 362, constituem, a nosso ver, força de caso julgado, relativamente à sentença de que ora se recorre.
36ª
É através da tríplice identidade – de sujeitos, do pedido e da causa de pedir – que se define a extensão do caso julgado.
37ª
No presente processo (o terceiro e último dos dois instaurados contra o Recorrente), há identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir, relativamente aos dois processos anteriores acima referidos.
38ª
Seria de enorme injustiça e de difícil compreensão que a presente acção viesse a ter decisão final diferente das anteriores.
39ª
«I – O caso julgado pretende evitar não uma colisão teórica da decisão, mas a contradição de julgados, a existência de decisões concretamente incompatíveis.
II – A lei exige para que exista caso julgado que se verifique a identidade de pedidos, a similitude de pretensões do autor e de efeitos jurídicos por ele pretendidos.
III - Existindo identidade subjectiva, sendo idêntico o efeito jurídico pretendido e sendo também idêntica a causa de pedir numa e noutra acção, a sentença proferida na primeira acção transitada em julgado tem força obrigatória no processo e fora dele, não podendo um outro tribunal ser colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir a decisão (Ac. STJ, de 17.02.1994: BMJ, 434º-580)».
40ª
«Para que haja identidade do pedido entre duas acções não é necessária uma rigorosa identidade formal entre um e outro, bastando que sejam coincidentes o objectivo fundamental de que dependa o êxito de cada uma delas».
41ª
«O caso julgado, tornando a decisão, em princípio, imodificável, visa exactamente garantir aos particulares o mínimo de certeza do Direito ou de segurança jurídica indispensável à vida de relação.»
42ª
O caso julgado é, actualmente, excepção dilatória que importa a absolvição da instância (cf. arts. 494º alínea e) e 493º nº 2, ambos do Cód. Proc. Civil, por remissão do artº 2º do Cód. Proc. Tributário), o que, desde já se requer.
43ª
Caso esse douto Tribunal entenda que não estamos, no caso sub judice, comparativamente com os julgados, juntos aos autos a fls. 353 a 362, perante excepção de caso julgado, não deixará de sopesar e levar em conta na decisão a similitude existente entre o processo sob recurso e os restantes dois processos, transitados em julgado, em presença.
44ª
Seria, a nosso ver, de enorme injustiça e de difícil compreensão que a presente acção viesse a ter decisão final diferente da contida nas restantes duas doutas sentenças juntas aos autos a fls. 353 a 362.
45ª
No douto Acórdão sob recurso foi entendido que, contrariamente ao alegado, “não se verifica ... a aludida excepção do caso julgado” por tanto a dívida de IVA como a da Segurança Social reportarem a períodos diferentes.
46ª
É verdade que as dívidas dos processos de execução mandados reverter contra o aqui Recorrente e juntos aos autos a fls. 353 a 362 se reportam num caso, Proc. Nº 68/97, a dívidas dos anos de 1991 e 1992 e, no outro caso, Proc. Nº 67/97, a dívidas dos anos de 1993 e 1994.
47ª
Reportando-se a dívida constante do processo sob recurso a um período intermédio compreendido entre DEZ/92 e NOV/93, forçoso será concluir que o Recorrente também neste período foi um gestor diligente e criterioso, que actuou como um bom pai de família, à semelhança dos outros períodos referidos, não tendo culpa na insuficiência do património da devedora originária para a satisfação dos débitos fiscais.
48ª
Passou-se no período a que a dívida se reporta rigorosamente o mesmo que nos períodos constantes dos processos e sentenças referidos acima que antecederam e postecederam o do presente processo e em que a gerência do Recorrente foi abonada, sendo absolvido e considerado em qualquer deles parte ilegítima.
49ª
Não faria sentido que o presente processo merecesse decisão diferente daqueles outros julgados e transitados.
DO ERRO DE JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
DA MATÉRIA REFERENCIADA NA CONCLUSÃO 2ª (FLS. 10)
50ª
As ilações tiradas no douto Acórdão de que “o relatório em questão reflecte a situação da B... à data em que o recorrente passou a exercer as funções de gerência que estão na base da reversão da execução contra a sua pessoa” são, salvo o devido respeito, erradas.
51ª
É óbvio que se o Recorrente, à data em que passou a exercer as funções de gerência, tivesse encontrado a sociedade devedora originária com uma sã situação económico-financeira, naturalmente, que compromissos supervenientes teriam sido honrados.
52ª
Só o desconhecimento de elementares regras de economia de empresa pode levar a ignorar ou considerar irrelevante que a situação existente em dado momento numa empresa não acarreta consequências futuras.
53ª
O relatório de auditoria espelha isso mesmo: uma péssima situação económico-financeira à data em que o recorrente, passou a exercer funções e que, não obstante o esforço desenvolvido, não conseguiu ultrapassar a situação, dando-se aqui por reproduzido o sumário do douto Acórdão transcrito na conclusão 13ª.
54ª
Foi a saída para empresa concorrente, dos sócios-gerentes D.... e E..., imediatamente antes do início das funções do Recorrente (em Janeiro de 1992), levando consigo, entre outros, o ficheiro de clientes e os moldes, que provocou a queda abrupta das vendas, passando de 62.940 contos em 1991, para 22.268 contos em 1992, cerca de 65%, portanto.
55ª
Admite-se, que a diminuição patrimonial se tenha operado. Não pode nem deve, todavia, é ser assacada, a título de culpa, à gerência do Recorrente.
56ª
O gerente recorrente tudo fez para salvar a Empresa devedora originária. Causas puramente exógenas ao desempenho da gerência do Recorrente e já referidas e reconhecidas, até, em douta sentença (fls. 353 a 362), em processo similar, contribuíram decisivamente para que o Recorrente não conseguisse levar a nau a bom porto, mas lograsse, todavia, afastar a culpa.
57ª
À data do inicio de funções por parte do gerente recorrente já o património da devedora originária era insuficiente à cobertura dos créditos sociais.
58ª
E para se concluir ser relevante a situação em que a executada originária se encontrava à data em que o Recorrente passou a exercer a gerência, basta atentar nas doutas sentenças juntas (fls. 353 a 362), concluindo-se, também, já, nessa altura, ser o património insuficiente à cobertura dos créditos sociais, entre os quais a Segurança Social, mantendo-se e agravando-se pelas razões descritas durante o período de gerência do Recorrente.
59ª
A matéria do relatório de auditoria deveria, por consequência, ter sido levada ao probatório... e não foi.
DA MATÉRIA REFERENCIADA NAS CONCLUSÕES 3ª E 4ª (FLS. 412)
60ª
Considera o douto Acórdão a fls. 312 que: “... a obrigação de responsabilidade do recorrente, nada tem a ver com a sua honradez, o facto de ser comerciante sério e homem de palavra, conceitos estes que, aliás, nunca foram, por qualquer forma, postos em causa nos autos.”
Assim sendo,
61ª
A obrigação de responsabilidade, em si, embora podendo não ter a ver com os predicados atribuídos e reconhecidos ao Recorrente, e uma vez que estes nunca foram postos em causa, conduzem-nos à figura do bom pai de família e têm iniludivelmente, a ver com a culpa: “A culpa consiste na omissão reprovável de um dever de diligência, que é de aferir em abstracto, tendo como padrão a diligência do «bonus pater familae» (Acórdão de 20-01-98 da 2ª Secção Cont. Tributário do TCA Recurso nº 120/97).
62ª
E, perante aquelas permissas, a conclusão a retirar só pode ser a de que o gerente recorrente não agiu com culpa.
DA MATÉRIA REFERENCIADA NAS CONCLUSÕES 5ª, 6ª, 7ª e 8ª (FLS. 413)
63ª
No que se refere às 5ª, 6ª, 7ª e 8ª conclusões há que dar-se por aplicado o que se deixou escrito acima para as conclusões 3ª e 4ª, tudo no sentido de afastar a culpa do Recorrente.
64ª
É inaceitável que o depoimento das testemunhas, nomeadamente de .... (fls. 246), seja desvalorizado como o é, uma vez que esta testemunha mostrou ter conhecimento directo de factos importantes e indirecto de outros.
65ª
O depoimento daquela testemunha (fls. 246), conjugado com o de .... (fls. 273) e .... (fls. 273V), é mais do que suficiente para dar como provados factos que se não deram, nomeadamente, que a sociedade executada deixou de pagar a dívida exequenda e deixou de exercer a sua actividade devido à criação da Sociedade C... que, mercê de concorrência desleal, fez com que ambas soçobrassem.
66ª
A estreiteza do mercado de barcos do tipo que a devedora originária fabricava é um facto importante a ter em conta.
67ª
O Recorrente lutou por manter os seus melhores empregados que os, então, sócios-gerentes D... e E... levaram para a C..., no que viu frustrados os seus intentos por não conseguir cobrir os elevados salários, demagógicos e irrealistas, que aqueles ofereciam.
68ª
Os depoimentos juntos aos autos e constantes de fls. 115 a 130, proferidos de livre vontade e sem qualquer coacção, pese embora o princípio da livre apreciação das provas, deveriam ter sido apreciados e devidamente valorados.
69ª
A sentença não fez adequado julgamento da matéria de facto, designadamente, em matéria de prova documental e testemunhal carreada para os autos.
DA ILEGITIMIDADE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
70ª
O Oponente e ora Recorrente nada deve à Segurança Social, nomeadamente, contribuições e juros ao Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, referentes ao período compreendido entre Dezembro/92 e Novembro/93, no montante global de Esc. 3.089.192$00.
71ª
Nos termos do artigo 55º, nº 1, do Cód. Proc. Civil, aplicável por remissão do artigo 2º do Cód. Proc. Tributário, e «A execução... deve ser instaurada contra a pessoa que no titulo tenha a posição de devedor».
72ª
Ora, devedor, no título, é a B.... (a fls. 140) e não o Recorrente.
73ª
O Recorrente através da prova que produziu, quer testemunhal quer documental, logrou afastar a sua presunção de culpa.
74ª
E demonstrou que não foi por culpa sua que o património da sociedade executada se tornou insuficiente para a satisfação do crédito exequendo.
75ª
Ao ilidir a presunção de culpa, o Recorrente não é responsável pela dívida exequenda.
76ª
A factualidade supradescrita nas conclusões, preenche a previsão da alínea b), do nº 1, do artigo 286º do Cód. Proc. Tributário. Na verdade, o Recorrente cumula em si os dois pressupostos aí exigidos: (i) não ser o próprio devedor que figura no título executivo e (ii) não ser responsável pelo pagamento da dívida, encontrando-se, pois, verificado o «terceiro tipo de ilegitimidade» a que aludem os Senhores Juizes Conselheiros Alfredo José de Sousa e José da Silva Paixão.
77ª
O Recorrente é, assim, parte ilegítima no presente processo de execução, à semelhança do que aconteceu nos processos referidos a que se reportam as sentenças juntas de fls. 353 a 362 e tendo em vista as disposições citadas, subsumindo tal facto ilegitimidade do Recorrente, prevista no artigo 286º, nº 1, alínea b) do Cód. Proc. Tributário.
78ª
Isto mesmo, concluíram os Meritíssimos Juizes de Direito que proferiram as doutas sentenças juntas de fls. 353 a 362.
79ª
Nos termos do artigo 494º. alínea e) do Cód. Proc. Civil, aplicável por remissão do artigo 2º do Cód. Proc. Tributário, a ilegitimidade do Recorrente constitui excepção dilatória, obstando a que o Tribunal conheça do mérito da causa e dando lugar à absolvição da instância (artigo 493º, nº 2 do Cód. Proc. Civil).
DA ILICITUDE E DAS CAUSAS DE JUSTIFICAÇÃO
80ª
Toda a situação de facto descrita nos autos provocou sequelas graves, quer no plano financeiro, quer ao nível de mercado, levando os gerentes à impossibilidade absoluta de proceder ao pagamento das suas responsabilidades integral e atempadamente.
81ª
Os gerentes tinham, permanentemente, que optar pela satisfação daquelas dívidas mais prementes, ou seja, as que mantinham a empresa “viva”.
82ª
Isto porque, existia, notoriamente, um claro conflito de deveres que se colocava diariamente à gerência da executada originária. Por um lado, a responsabilidade para com os trabalhadores da empresa e suas famílias – evitando o seu desemprego – e, por outro, as dívidas a curto prazo, nomeadamente, aos fornecedores “vitais” para a continuação da laboração e funcionamento da empresa.
83ª
Não havia excedentes de tesouraria que pudessem solver compromissos, para além dos salários, matéria prima, energia eléctrica e fornecedores “vitais”, o que levava a uma impossibilidade de cumprimento absoluto de outras dívidas, v.g., ao Fisco e à Segurança Social.
84ª
O conflito de deveres era resolvido pela gerência, pela cedência do dever menos ponderoso ou pela de todos os deveres em presença, na medida do necessário – foi sempre o que a gerência fez.
85ª
Os mapas juntos à oposição sob documentos de fls. 134 a 138 são ilustrativos de que as contribuições à Segurança Social foram sendo pagas na medida do possível.
86ª
Entre Janeiro/92 e Outubro/92 as contribuições para a Segurança Social foram integralmente pagas, deixando de o ser entre Novembro/92 e Setembro/93 e passando a partir de Outubro/93 até Março/95, altura em que a empresa cessou a actividade, a ser pagas as contribuições retidas na fonte aos trabalhadores e deixando de ser paga a contribuição patronal (Doc. Fls. 134).
87ª
A ilicitude nos presentes autos, decorre da falta de cumprimento pela devedora originária do seu dever de pagar contribuições à Segurança Social no período compreendido entre Dezembro/92 e Novembro/93.
88ª
Todavia, existe uma delimitação negativa da ilicitude que se funda, por um lado, na impossibilidade absoluta de cumprimento desses pagamentos – reconduzível a um verdadeiro estado de necessidade – e, por outro, a um permanente conflito de deveres que levou ao não pagamento da dívida exequenda.
89ª
A devedora originária, empresa que se dedicava ao fabrico de barcos de recreio semi-rígidos e pneumáticos, tinha uma quota de mercado definida e estável.
90ª
Com a criação da C..., mercê dos preços irrealistas e demagógicos que praticava, as condições de mercado alteraram-se completamente, provocando não só a sua rápida queda como o arrastamento, consigo, da B....
91ª
O artigo 78º, nº 1 do Código das Soc. Comerciais, mandado aplicar pelo Decreto-Lei nº 68/87, de 9 de Fevereiro, à responsabilidade tributária dos gerentes, faz depender essa mesma responsabilidade de uma inobservância (...) das disposições legais ou contratuais» destinadas à protecção dos credores sociais, sendo que, tal inobservância, deve ser “culposa”.
92ª
«... o acto ilícito gerador da responsabilidade dos gerentes ou administradores tem de ser um acto causal da insuficiência do património social para saldar as dívidas fiscais da sociedade. Ora, o incumprimento de uma dívida fiscal de uma sociedade nunca pode ser causa dessa insuficiência, o que, desde logo, afasta a possibilidade de tal incumprimento representar o acto ilícito que constitui pressuposto da responsabilidade dos gerentes».
93ª
«... o artigo 78º, nº 1, do Código das Soc. Comerciais afirma expressamente que o acto ilícito é constituído pela inobservância (...) das disposições legais ou contratuais destinadas à protecção dos credores sociais».
94ª
«É a violação destas disposições que constitui o acto ilícito gerador da responsabilidade tributária dos gerentes, como, de resto, acertadamente tem sido reconhecido pela jurisprudência fiscal e pela maior parte da doutrina».
DA CULPA E SUAS CAUSAS DE EXCLUSÃO
95ª
O Oponente e ora Recorrente, mostrou à exaustão não ter tido culpa que o património da sociedade se tivesse tornado insuficiente para satisfação dos créditos em causa.
96ª
A culpa é um dos pressupostos da responsabilidade civil, ou seja, esta requer sempre, salvo a responsabilidade pelo risco, a culpa do agente (cfr. artºs. 483º e 799º do Cód. Civil).
97ª
A jurisprudência é unânime em afirmar que só aquele que “devendo e podendo” pagar, no exercício de “um acto de boa e normal administração”, e o não tenha feito, é responsável por essas dívidas – é uma responsabilidade funcional.
98ª
Nesse sentido, o artº 78º do Cód. das Soc. Comerciais, como lugar paralelo da responsabilidade por dívidas a terceiros, aliás, mandado aplicar às dívidas à Segurança Social e às de contribuições e impostos ao Estado pelo Decreto-Lei nº 68/87, de 9 de Fevereiro, cujo artigo único dispõe: “à responsabilidade dos gerentes e administradores de sociedades de responsabilidade limitada prevista no artigo 16º do Cód. Proc. Cont. Impostos (hoje, artº 13º do Cód. Proc. Tributário) e no artigo 13º do D.L. nº 103/80, de 9 de Maio, é aplicável o regime do artigo 78º do Cód. das Sociedades”.
99ª
A doutrina é categórica: “a aplicação do artigo 78º, nº 1, do Cód. das Soc. Comerciais à responsabilidade subsidiária prevista no artigo 16º do CPCI (hoje, artigo 13º do CPT) e no artigo 13º do D. L. nº 103/80 veio reafirmar que os pressupostos gerais da responsabilidade têm, no caso, aplicação e, designadamente, os gestores a responsabilizar devem ter agido ilicitamente e com culpa, isto é, violando, de modo censurável e sem causas de justificação de escusa, normas jurídicas”.
100ª
No caso vertente e, tendo em conta os factos trazidos à colação e acima descritos e provados, o Oponente e ora Recorrente não agiu de forma ilícita e com culpa, como, inequivocamente, ficou provado pelo depoimento das testemunhas, inexistindo, por consequência, juízo de censura quanto ao modo de gestão prosseguido enquanto gerente da B....
101ª
O ora Recorrente não teve culpa dos acontecimentos supervenientes; do surgimento de uma empresa – a C... – que apareceu no mercado praticando preços de venda abaixo dos preços de custo, tendo os seus responsáveis e ex-gerentes da devedora originária, D... e E..., o intuito óbvio e deliberado de, por forma que se pode dizer fraudulenta e revanchista, pôr fora do mercado a B... como, também, foi provado através do depoimento das testemunhas.
102ª
E o Recorrente sempre tentou, na medida das suas forças e capacidades, levar por diante a empresa, retirando dela como retribuição do seu trabalho um valor que se pode considerar menos que simbólico, ou seja, eram-lhe apenas pagas as despesas que efectuava no desempenho das suas funções, nada recebendo a título de retribuição, vivendo de expectativas futuras.
103ª
O Recorrente sempre se mostrou um gestor diligente e criterioso e sempre cumpriu as regras que tutelam os interesses de terceiros: dos credores, dos trabalhadores, do Estado... enquanto pôde.
104ª
Não se questiona o dever de pagar os impostos, designadamente, o IVA e as contribuições à Segurança Social, mas antes o poder pagar, sem prejudicar inelutavelmente a sociedade, os terceiros e, evidentemente, o Estado, a Segurança Social, pois havia que fazer escolhas: ou a sobrevivência da empresa, ou a sua morte imediata, com o lançamento no desemprego de cerca de uma dezena de trabalhadores que a empresa tinha.
105ª
Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 68/87, de 9 de Fevereiro e na vigência do Código de Proc. Tributário, os gerentes apenas podem ser responsabilizados pelas dívidas fiscais das sociedades desde que tenham praticado algum acto ilícito, culposo e causador da insuficiência do património social para saldar aquelas dívidas, o que não foi o caso.
106ª
A culpa «deve aferir-se pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias do caso concreto e em termos de causalidade adequada, a qual não se refere ao facto e ao dano isoladamente considerados, mas ao processo factual que, em concreto, conduziu ao dano».
107ª
A figura da culpa encontra-se, ainda, magistralmente retratada em douto Acórdão de 20/01/1998 do T.C., Secção de Contencioso Tributário, Proc. Nº 120/97. Em qualquer dos casos, sempre uma omissão reprovável de um dever de diligência, que é de aferir pela diligência de um bom pai de família; sempre um juízo de censura em relação à actuação do agente: o lesante, pela sua capacidade, e em face das circunstâncias concretas da situação, podia e devia ter agido de outro modo, o que manifestamente não se aplica à conduta do Recorrente.
108ª
Foram causas exógenas, nomeadamente, o aparecimento da C..., no estreito mercado dos barcos pneumáticos e semi-rígidos, praticando preços de venda abaixo do custo, que determinou que o património da devedora originária se revelasse insuficiente para a satisfação da dívida exequenda.
109ª
E, está bem de ver que não existe causalidade adequada entre a insuficiência do património societário e a actuação do gerente Recorrente que sempre se mostrou e comportou como um gestor zeloso e diligente, no fundo, como um bom pai de família.
110ª
O gerente ora Recorrente cometeu, quanto muito, um erro desculpável – falsa representação da realidade – acreditando que a empresa, pese embora a alteração das condições conjunturais e de mercado, se salvaria, levando-o a fazer escolhas que eram, na altura, face às circunstâncias, as mais acertadas e as que tomaria qualquer gestor diligente e criterioso – como um bonus pater familiae – perante elas.
111ª
O Recorrente, enquanto gerente, não teve qualquer culpa nem foi por culpa sua que o património da devedora originária B... se tivesse reduzido ao ponto de se poder tornar insuficiente para a satisfação global dos créditos do Estado e da Segurança Social”.
1.2. A Fazenda Pública produz breve contra-alegação, pugnando pela manutenção do julgado, e assinalando que o recorrente põe em causa a factualidade fixada, cuja reapreciação não é possível.
1.3. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto é de parecer que o recurso não merece provimento, explanando as razões deste seu entendimento.
1.4. O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos.
2. Vêm fixados os factos seguintes:
“A)
A Fazenda Pública instaurou execução fiscal, que tomou o nº. 94/102495.7 da repartição de Finanças do 12º Bairro Fiscal de Lisboa, contra B..., para cobrança coerciva da quantia global de 3.089.192$00, proveniente de contribuições para o Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, relativas aos meses de Dezembro de 1992 a Novembro de 1993, conforme certidão de dívida de fls. 140 e 148 a 149, bem como informação oficial de fls. 139, que se dão por reproduzidos;
B).
Tentou-se efectuar penhora nos bens da executada, o que não foi possível em virtude de a executada já não funcionar no local onde se situavam as suas instalações, não sendo conhecido o paradeiro da mesma, conforme documentos de fls. 147 e 148, que se dão por reproduzidos.
C).
Em consequência a execução reverteu contra os responsáveis subsidiários, entre os quais o aqui oponente A...., conforme documento de fls. 144 – v, que se dá por reproduzido.
D).
Os antigos sócios-gerentes da executada, E... e D..., renunciaram à gerência em 23.12.91 e em 19.12.91, respectivamente, conforme documento de fls. 13 a 17, que se dá por reproduzido.
E).
No dia 30.12.91, por ap. 16, foi registada a C..., tendo por sócios ...., .... e ...., os quais foram nomeados gerentes da mesma conforme documento de fls. 18 a 27, que se dá por reproduzido.
F).
Só em 08.04.94, por ap. 08, foi levada ao registo a aquisição, por E..., de uma quota, de 250.000$00, no capital social da C..., desconhecendo-se quando foi feita a respectiva escritura de cessão de quotas, conforme documento referido na alínea anterior;
G).
Só por ap. 42/940808 foi levada ao registo a nomeação de E... como gerente da C..., sendo certo que o antigo sócio gerente da executada D... jamais foi sócio ou gerente da C..., ou, pelo menos, tais factos não foram levados ao registo comercial, conforme documento indicado na alínea anterior.
H).
O oponente foi nomeado gerente da executada, o que foi levado ao registo comercial por ap. 22/920114, tendo renunciado à gerência em 95.05.04, conforme documento de fls. 13 a 17, que se dá por reproduzido.
I).
O oponente veio informar os autos que a executada ainda é possuidora dos bens relacionados a fls. 131 a 133, atribuindo-lhes o valor global de 5.023.500$00, e cujos bens indicou também no processo de execução (reversão)/oposição: Proc. 68/87 – 1º Juízo, 2ª Secção e 67/97 – 2º Juízo, 1ª Secção, informando ainda que deveria ser contactado o sócio ....., na posse de quem se encontravam as chaves de acesso às instalações, conforme art. 22º da P.I., doc. de fls. 131 a 133, requerimento de fls. 158, dando-se todos por reproduzidos.
J).
Tentada a penhora nos referidos bens, eventualmente da executada, só foi possível, ainda que por meio de arrombamento das instalações, a penhora de três bens de valor irrisório, conforme Auto e documentos de fls. 294 a 296, que se dão por reproduzidos.
L).
Foi também penhorado o direito ao trespasse e arrendamento do armazém da executada, mas o mesmo foi vendido em 11.03.98, pela importância de 2.100.000$00, noutro processo de execução fiscal, também da Amadora, conforme informação e Auto de penhora de fls. 292 e 292, que se dão por reproduzidos.
M).
A partir da nomeação do oponente como gerente da executada era ele quem tudo decidia na mesma sociedade, conforme depoimento de ...., conforme acta de fls. 216 a 217, que se dá por reproduzida.
N).
O oponente mostrava-se sempre interessado em arranjar clientes para a sociedade executada, conforme depoimento da testemunha ...., transcrito na acta de fls. 246, que se dá por reproduzido.
O).
Segundo se dizia, a C... praticava os “melhores preços do mercado”, tendo contudo fechado as portas quatro anos depois, por despejo, por falta de pagamento de rendas, conforme depoimento da mesma testemunha”.
Vem expressamente dado como não provado que:
“- A sociedade executada tivesse deixado de pagar a dívida exequenda e deixado de exercer a sua actividade por causa da sociedade C..., apesar do depoimento das testemunhas arroladas.
- Os antigos sócios-gerentes, quando renunciaram à gerência, tenham levado os ficheiros de clientes da executada, nem se provou que os mesmos antigos sócios-gerentes tenham levado consigo os melhores empregados da executada, não tendo qualquer das testemunhas inquiridas falado sobre o assunto.
- A executada tenha outros bens para além dos que constam das alíneas J) e L).
A executada estivesse, em Janeiro de 1992, depauperada económica e financeiramente.
- A C.... fosse gerida pelas companheiras dos antigos sócios-gerentes da executada.
- Os antigos sócios-gerentes tenham levado consigo para a C... vários bens de equipamento da executada, nomeadamente vários moldes”.
3.1. De entre as várias questões colocadas no presente recurso, importa começar pelo caso julgado, a que o recorrente vota as conclusões 32ª a 42ª, além de referências avulsas, contidas em outras conclusões.
Isto porque, como, aliás, nota o recorrente, o caso julgado é, hoje, uma excepção dilatória, da qual, de resto, o Tribunal conhece oficiosamente, e que, traduzindo-se num impedimento à apreciação do mérito da causa, dá lugar à absolvição da instância, conforme estatuem os artigos 493º nº 2, 494º nº 1 alínea i), 495º, 497º e 498º do Código de Processo Civil.
O caso julgado pressupõe a repetição de uma causa depois de a sentença proferida na primeira não admitir já recurso ordinário, e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior - artigo 497º citado.
A causa repete-se quando a segunda é idêntica à primeira quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. A identidade de pedido existe quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico, e a causa de pedir é a mesma quando procede do mesmo facto jurídico a pretensão deduzida nas duas acções - artigo 498º citado.
As duas - aliás, três... - causas relativamente a que vem posta a questão do caso julgado são processos de oposição à execução fiscal.
Esta forma processual é o meio adequado para impugnar a execução fiscal, visando a sua extinção total ou parcial ou, em casos contados, a sua suspensão. A oposição à execução fiscal, equiparável aos embargos de executado, no processo executivo comum, vale como contestação à acção executiva, servindo para o executado expor os fundamentos de facto e de direito por que, em seu entender, não deve ser atendida a pretensão do exequente, de obter a execução coerciva do crédito titulado à custa do seu património.
Daqui já resulta que, em cada uma das três oposições referidas pelo recorrente, o efeito jurídico pretendido não é o mesmo: com a primeira oposição pretende-se a extinção da primeira execução, com a segunda, a da segunda, com a terceira (a presente) a da terceira.
Na execução que aqui nos ocupa estão em causa dívidas de contribuições à Segurança Social relativas ao período decorrido entre Dezembro de 1992 e Novembro de 1993; nas outras, referidas pelo recorrente, estão em causa, numa, uma dívida de IVA de 1989, 1993 e 1994; noutra, uma dívida à Segurança Social relativa a Abril de 1991 a Novembro de 1992.
Deste modo, também a ilegitimidade do ora recorrente, ditada pelas sentenças que julgaram as oposições àquelas outras execuções, respeita a esses processos executivos, e não ao presente.
É quanto basta para que não possa falar-se em caso julgado, face à forçosa inidentidade de pedidos formulados nas três causas em apreço.
Note-se, ainda, que, a haver caso julgado, já a sentença primeiramente proferida, de ente as referidas pelo recorrente, o teria formado, verificando-se a excepção do caso julgado quanto ao processo de oposição surgido em segundo lugar...
Por último, atente-se em que a procedência da excepção do caso julgado levaria a que a pretensão do ora recorrente, de ver extinta a execução fiscal contra si revertida, não poderia ser apreciada pelos tribunais, havendo a Fazenda Pública de ser absolvida da instância, e prosseguindo, consequentemente, a acção executiva...
3.2. O segundo tema a merecer a nossa atenção é o da prescrição da dívida exequenda, de que tratam as conclusões 18ª a 31ª das alegações do recurso.
O recorrente baseia-se, para entender prescrita a dívida, em que aplicável ao caso será o prazo prescricional de três anos, que colhe do artigo 498º nº 1 do Código Civil. Esta norma seria aplicável por o seu regime ser inerente ao do decreto-lei nº 68/87, de 9 de Fevereiro.
Como já se viu, a execução fiscal visa a cobrança de dívidas de contribuições à Segurança Social respeitantes a Dezembro de 1992 a Novembro de 1993.
Assim, por força do disposto no artigo 34º do Código de Processo Tributário, ao tempo vigente, o prazo prescricional começou a correr, quanto às contribuições de 1992, em 1 de Janeiro de 1993 e, quanto às de 1993, em 1 de Janeiro de 1994.
Resta saber qual a extensão do prazo.
O artigo 14º do decreto-lei nº 103/80, de 9 de Maio, estabelecia que “as contribuições e respectivos juros de mora prescrevem no prazo de 10 anos”.
Este preceito não só era especial, relativamente aos que, no Código Civil, se ocupam da prescrição, como é posterior, sabendo-se que o Código Civil foi aprovado pelo decreto-lei nº 47344, de 25 de Novembro de 1966, para entrar em vigor em 1 de Junho de 1967. Mesmo desconsiderando a relação de especialidade, sempre teria que entender-se que o diploma de 1980 revogara, naquela sua previsão, quanto de contrário contivesse o Código Civil, por força das regras contidas nos nºs. 2 e 3 do artigo 7º deste último. Mas também o artigo 14º do decreto-lei nº 103/80 deixou de vigorar por força do disposto no artigo 11º do decreto-lei nº 154/91, de 23 de Abril, que aprovou o Código de Processo Tributário, já que as contribuições devidas pelos empregadores à Segurança Social são impostos especiais, desde a revisão constitucional de 1982.
Deste modo, a norma que rege a prescrição, no caso, em que se trata de dívidas relativas aos anos de 1992 e 1993, é a do artigo 34º do Código de Processo Tributário (CPT), segundo o qual é de dez anos o prazo de prescrição.
Por outro lado, a norma do artigo 498º nº 1 do Código Civil, que estabelece um prazo prescricional de três anos, só teria aplicação se se tratasse de uma responsabilidade civil aquiliana, como, aliás, defende o recorrente, apoiado em alguma doutrina, e no artigo único do decreto-lei nº 68/87, de 9 de Fevereiro.
Mas também este decreto-lei nº 67/87 foi revogado pelo já referido artigo 11º do decreto-lei nº 154/91, de 23 de Abril; e está longe de ser líquido que a responsabilidade dos gestores pelas dívidas de impostos sociais possa qualificar-se como uma responsabilidade civil.
Se é certo que alguma doutrina, apontada pelo recorrente, a qualifica como tal, a jurisprudência vê na responsabilidade atribuída aos gestores pelas dívidas tributárias das sociedades uma fiança legal, que, quando efectivada, se configura como uma responsabilidade patrimonial, ou, mesmo, uma figura própria do direito tributário, não recondutível à responsabilidade civil.
A responsabilidade civil é um instituto próprio do direito civil, de natureza privada e disponível, o que não acontece com a responsabilidade do gestor pelas dívidas de impostos da sua gerida. O âmbito das duas responsabilidades em confronto não coincide: a do gestor não depende do montante do dano, pois o que ele paga é a dívida alheia, que o devedor principal deixou de pagar. Assim, na responsabilidade dos gestores pelas dívidas tributárias sociais, diferentemente do que acontece na responsabilidade extra-contratual, a dívida não é própria deles, mas alheia, como também alheio é o acto danoso - o incumprimento da sociedade. Aqui, à obrigação do devedor principal acresce a do devedor secundário, deste modo tornado responsável por uma dívida de outrem, como fiador legal. A fonte da obrigação do gestor não é, pois, a responsabilidade civil, que só surge com o dano, mas o próprio facto tributário, ainda que a obrigação só possa vir a ser-lhe exigida após verificação de determinados pressupostos, ou seja, o credor só pode exercer o seu direito à prestação à custa do património do responsável subsidiário verificado que seja um determinado circunstancialismo. A obrigação do gestor é, portanto, originária, não depende do dano, ou seja, do não pagamento pela sociedade da dívida de imposto. Ele é um verdadeiro sujeito passivo do imposto. O que é eventual é, apenas, a exigibilidade, que pode nunca ocorrer - basta que a sociedade pague, ou que outro responsável o faça, assim se extinguindo a relação jurídica tributária, quanto a todos os seus sujeitos, e não só quanto ao que prestou.
Ora, como dispõe o artigo 627º nº 2 do Código Civil, a obrigação do fiador é acessória da que recai sobre o principal devedor, acompanhando o nascimento, as modificações e a extinção da dívida afiançada, mantendo-se a garantia enquanto subsistir a obrigação do devedor principal.
Deste modo, a obrigação do gerente vive enquanto viver a do devedor principal, o que vale por dizer que o regime da prescrição é o mesmo, quer para um, quer para o outro obrigado.
Já se viu que a prescrição se rege, no caso, pela disposição do artigo 34º do CPT, segundo a qual o respectivo prazo é de dez anos.
Tal prazo foi reduzido a oito anos pelo artigo 48º nº 1 da Lei Geral Tributária (LGT), aplicando-se nos termos do disposto no artigo 297º do Código Civil, ex vi artigo 5º nº 1 do decreto-lei nº 398/98, de 17 de Dezembro.
Deste modo, o novo prazo, de oito anos, só se conta a partir da entrada em vigor da LGT, ou seja, de 1 de Junho de 1999; a não ser que seja menor o tempo em falta para se completar a prescrição de dez anos, caso em que se aplica o prazo fixado na lei revogada.
Ora, tratando-se de dívidas que, como se viu, datam de 1992 e 1993, começando os respectivos prazos prescricionais a correr a partir do termo do ano seguinte - 1993 e 1994, respectivamente, mesmo sem considerar quaisquer causas de suspensão ou interrupção da prescrição, ela ainda não ocorreu, à data de hoje, se avaliada à luz do CPT.
E o mesmo acontece se se atender ao prazo estabelecido na LGT.
Não se verifica, pois, a invocada prescrição da obrigação do recorrente.
3.3. Em vários outros grupos de conclusões o recorrente contesta a bondade do julgamento feito sobre os factos pelo Tribunal recorrido.
É o que acontece nas conclusões 1ª a 17ª, em que põe em causa a sua culpa; nas conclusões 50ª a 69ª, em que aponta à decisão recorrida erro de julgamento da matéria de facto - é, aliás, o título a que subordina este grupo de conclusões -, criticando o acórdão, designadamente, quanto à culpa; nas conclusões 70ª a 79ª, em que volta a insistir em que afastou a presunção de culpa que sobre si impendia, por isso não sendo responsável pela dívida exequenda; nas conclusões 80ª a 94ª, aonde invoca a absoluta impossibilidade de cumprimento dos seus deveres de pagamento e o conflito de deveres em que se achou, perante a insuficiência de meios da sociedade para solver todas as suas dívidas; nas conclusões 95ª a 111ª, em que volta a ocupar-se do tema da culpa e das causas de exclusão que, em seu entender, ocorrem.
Trata-se de matéria não abrangida pelos poderes de cognição deste Tribunal, uma vez que, tratando-se, aqui, de processo inicialmente julgado por um tribunal tributário de 1ª instância, tais poderes estão limitados pelo nº 4 do artigo 21º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais a matéria de direito.
Ora, os juízos de facto, incluindo os de valor sobre matéria de facto, formulados a partir de critérios da experiência, passíveis de ser emitidos pelo homem comum, sem necessidade de apelo aos conhecimentos especializados do julgador, não estão senão ao alcance dos tribunais com poderes no domínio da fixação da matéria de facto.
É o caso dos juízos feitos pelo Tribunal recorrido, ou, agora, pelo recorrente, quanto à matéria da culpa, das causas de exclusão, da impossibilidade de cumprimento, do conflito de deveres...
Designadamente, no que concerne à culpa, é jurisprudência pacífica deste Tribunal que concluir, a partir da prova produzida, que não está provada a falta de culpa do gerente de uma sociedade comercial pela génese da insuficiência do património social para o pagamento das dívidas fiscais, é actividade no domínio da fixação da matéria de facto - vejam-se os acórdãos de 2 de Junho de 1999 no recurso nº 22694, 17 de Novembro de 1999 no recurso nº 24212, 9 de Fevereiro de 2000, no recurso nº 24423, e 22 de Novembro de 2000, no recurso nº 25334.
Daí que sejam improcedentes todas estas conclusões, em que o recorrente manifesta a sua divergência com o aresto recorrido no que respeita aos juízos probatórios ali formulados.
3.3. Por último, ao longo de várias conclusões, designadamente, nas 43ª a 45ª, o recorrente faz apelo à similitude dos casos que, julgados noutros processos diferentes, tiveram diferente desfecho, quando mereceriam igual tratamento.
Parece fazer, deste modo, apelo à regra contida no nº 3 do artigo 8º do Código Civil, ainda que a não refira expressamente.
Porém, como se viu, não está ao alcance deste Tribunal de recurso intervir no campo da matéria de facto, antes se lhe impondo acatar a que das instâncias vem fixada.
Como assim, e posto que, segundo afirma o recorrente, são diversos os factos fixados nos vários processos que refere, e os juízos de valor sobre esses factos formulados, o destino da sua pretensão não poderá coincidir com o que nesses outros processos foi ditado.
4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em, negando provimento ao recurso, confirmar a decisão impugnada.
Custas a cargo do recorrente, fixando-se a procuradoria em 50%.
Lisboa, 17 de Abril de 2002
Baeta Queiroz – Relator – Benjamim Rodrigues – Fonseca Limão