Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
AUDIÊNCIA PRÉVIA
INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO
II – Não obstante constituir um procedimento tributário enxertado na execução fiscal, no pedido de pagamento em prestações não se aplica aquele artº 60º, já que revestindo a execução fiscal natureza judicial (artº 103º da LGT), em processos de natureza judicial as decisões não têm que ser projectadas, devendo a um requerimento seguir-se uma decisão, passível, como decorre da lei do respectivo recurso (no caso, reclamação) para o tribunal competente.
III – Aliás, se tal fosse aplicável não seria necessário a lei ter previsto expressamente a audição no caso da reversão (artº 22º, nº 4 da LGT).
IV – O direito de audiência prévia, que permite a participação dos cidadãos nas decisões que lhes digam respeito, implica a existência de um procedimento prévio em que estejam principalmente em causa factos relevantes para a decisão.
V – De acordo com jurisprudência assente da 1ª Secção deste Supremo Tribunal, não é obrigatória a audiência prévia perante requerimentos em que não é necessário desenvolver diligências instrutórias.
VI – Assim, deduzido pelo recorrente um pedido de pagamento da dívida exequenda em prestações ao órgão da execução fiscal, tendo este logo decidido com fundamento numa mera informação dos serviços em que nenhuma matéria de facto era avançada, não estava aquele obrigado a ouvir o recorrente antes da decisão, pelo que não foi violado o disposto no artº 60º da LGT.
VII – De todo o modo ainda, não há lugar a audição prévia se a decisão foi proferida de acordo com a lei e a falta de audição não prejudicou o interessado, uma vez que o que quer que ele viesse trazer ao processo, não permitiria decisão diversa da proferida pelo órgão da execução fiscal.
CONST76 ART267 N5
CPA91 ART100
LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA 3ED PAG283-284
PEDRO MACHETE A AUDIÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE IN PROBLEMAS FUNDAMENTAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO PAG323
