Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0341/15 |
Data do Acordão: | 05/14/2015 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | DULCE NETO |
Descritores: | OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA MORATÓRIA PAGAMENTO |
Sumário: | I - A Administração Tributária não pode conceder moratórias no pagamento das obrigações tributárias, salvo nos casos expressamente previstos na lei. II - O processo especial de revitalização instituído pelos arts. 17º-A a 17º-I, aditados ao CIRE pela Lei nº 16/2012, de 20 de Abril, não autoriza a Administração Tributária a conceder qualquer moratória na cobrança das dívidas tributárias para além das já previstas na lei. |
Nº Convencional: | JSTA000P18997 |
Nº do Documento: | SA2201505140341 |
Data de Entrada: | 03/23/2015 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A..., LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |