Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0887/17 |
Data do Acordão: | 09/28/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA EXTEMPORANEIDADE |
Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo de uma sentença onde se considerara que a extensão de efeitos de um julgado anulatório fora extemporaneamente solicitada à Administração se as instâncias aparentemente decidiram de acordo com a letra e a «ratio» do art. 161º, n.º 3, do CPTA, na versão ao tempo vigente. |
Nº Convencional: | JSTA000P22302 |
Nº do Documento: | SA1201709280887 |
Data de Entrada: | 07/14/2017 |
Recorrente: | SINDICATO DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS E SOCIAIS DO NORTE |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |