Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
AUDIÊNCIA PRÉVIA
II - Essa audição tem lugar no âmbito das «declarações» e «relatório» previstos nos artigos 16º e 17º da Lei nº27/2008, de 30 de Junho.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02095/18.1BELSB |
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| Data do Acordão: | 10/03/2019 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | PEDIDO PROTECÇÃO INTERNACIONAL AUDIÊNCIA PRÉVIA |
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| Sumário: | I - Se no âmbito de «procedimento de protecção internacional» houver lugar ao «procedimento especial de determinação do Estado responsável» pela análise do respectivo pedido, o requerente deverá ser ouvido sobre a possibilidade do seu pedido ser inadmissível e ser transferido para outro Estado; II - Essa audição tem lugar no âmbito das «declarações» e «relatório» previstos nos artigos 16º e 17º da Lei nº27/2008, de 30 de Junho. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24974 |
| Nº do Documento: | SA12019100302095/18 |
| Data de Entrada: | 07/03/2019 |
| Recorrente: | A...... |
| Recorrido 1: | DIRGER DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral