Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SISA
ISENÇÃO
II – Tratando-se de uma isenção automática e oficiosa, não lhe é aplicável o disposto nos art.ºs 11.º/20 e 15.º/1 do CIMSISSD.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01159/13 |
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| Data do Acordão: | 11/05/2014 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO SISA ISENÇÃO |
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| Sumário: | I – No âmbito da vigência do art.º 238.º, § 1.º do Decreto n.º 5.219, de 8/3/1919 as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo e as operações por elas realizadas para qualquer dos fins abrangidos pelo disposto no art.º 3.º do mesmo Decreto, são isentas do pagamento de toda e qualquer contribuição e imposto, sendo que, tratando-se de isenção de sisa, a mesma está dependente de a obrigação cujo incumprimento foi efectuado através de dação em função do cumprimento - transmissão de imóvel que originou a liquidação impugnada -, ter nascido nomeadamente para satisfazer “fins exclusivamente agrícolas” – cfr. art.ºs 238.º/§ 1.º, 3.º/1, 235.º a 237.º e 285.º do citado Decreto 5.219, de 8/3/1919. II – Tratando-se de uma isenção automática e oficiosa, não lhe é aplicável o disposto nos art.ºs 11.º/20 e 15.º/1 do CIMSISSD. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18184 |
| Nº do Documento: | SA22014110501159 |
| Data de Entrada: | 06/28/2013 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO DE A.........., CRL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral