Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01330/14
Data do Acordão:12/04/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão decidida no acórdão do TCA em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA000P18342
Nº do Documento:SA12014120401330
Data de Entrada:11/14/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:IFAP E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: