Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01436/18.6BELSB
Data do Acordão:03/01/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
VÍCIO DE FORMA
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, por vícios de forma, julgou procedente a acção dos autos — onde se impugnava o acto que considerou inadmissível o pedido de protecção internacional do autor e determinou a sua transferência para a Alemanha — se a posição unânime das instâncias se fundou na jurisprudência do Supremo na matéria.
Nº Convencional:JSTA000P24290
Nº do Documento:SA12019030101436/18
Data de Entrada:02/01/2019
Recorrente:MAI, SEF
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: