Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01436/18.6BELSB |
Data do Acordão: | 03/01/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROTECÇÃO INTERNACIONAL VÍCIO DE FORMA |
Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, por vícios de forma, julgou procedente a acção dos autos — onde se impugnava o acto que considerou inadmissível o pedido de protecção internacional do autor e determinou a sua transferência para a Alemanha — se a posição unânime das instâncias se fundou na jurisprudência do Supremo na matéria. |
Nº Convencional: | JSTA000P24290 |
Nº do Documento: | SA12019030101436/18 |
Data de Entrada: | 02/01/2019 |
Recorrente: | MAI, SEF |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |