Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0269/14
Data do Acordão:07/09/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA LOBO
Descritores:IMPOSTO DE SELO
USUCAPIÃO
JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
POSSE
Sumário:I - Na aquisição por usucapião a obrigação tributária constitui-se na data em que for celebrada a escritura de justificação notarial nos termos do disposto no artº. 5º, r) do Código de imposto de selo - na redacção que lhe foi dada pelo DL nº 287/2003, de 12 de Novembro.
II - Nenhuma relevância tem para a presente situação o momento em que se iniciou a posse que veio a conduzir à usucapião.
Nº Convencional:JSTA00068840
Nº do Documento:SA2201407090269
Data de Entrada:02/28/2014
Recorrente:A....
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF BRAGA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART125 N1 ART204 N1 A.
CIS ART1 ART2 N2 B ART5 R.
CCIV66 ART1287 ART1288.
L 64-A/08 DE 2008/12/31.
DL 287/03 DE 2003/11/12 ART1 ART2 ART31 N5.
Aditamento: