Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01341/13 |
Data do Acordão: | 09/11/2013 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA AUDIÊNCIA PRÉVIA PROVA |
Sumário: | Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia – acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no art. 60º da LGT. |
Nº Convencional: | JSTA000P16161 |
Nº do Documento: | SA22013091101341 |
Data de Entrada: | 07/31/2013 |
Recorrente: | A............, LDA |
Recorrido 1: | INST DA VINHA E DO VINHO, IP |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |