Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0270/14.7BELSB |
Data do Acordão: | 11/27/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA PRESUNÇÃO |
Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo do despacho da 1.ª instância que indeferira o pedido de que se repetisse a notificação da sentença se a razão básica invocada no aresto consistiu no facto de uma reclamação apresentada nos CTT não bastar para ilidir a presunção de que a notificação por carta se processara regularmente. |
Nº Convencional: | JSTA000P23871 |
Nº do Documento: | SA1201811270270/14 |
Data de Entrada: | 11/12/2018 |
Recorrente: | S.N.B.P. - SINDICATO NACIONAL DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS |
Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |