Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL
PATRIMÓNIO DA EMPRESA
ADJUDICAÇÃO DE BENS
II - Ocorre erro na qualificação jurídica da operação realizada no processo de liquidação do património social se o acto de adjudicação ao único sócio do imóvel que integrava o activo imobilizado é qualificado pela Administração Tributária como acto de alienação onerosa do bem, erro que inquina todo o seu raciocínio sobre a sonegação da contraprestação que teria sido recebida pela sociedade e que, na realidade, o não foi.
III - Essa qualificação do acto jurídico não é irrelevante, uma vez que a determinação do lucro tributável em sede de IRC é distinto nos dois casos.
IV - No contencioso de mera legalidade, como é o caso do processo de impugnação judicial, o tribunal tem de quedar-se pela formulação do juízo sobre a legalidade do acto sindicado tal como ele ocorreu, apreciando a respectiva legalidade em face da fundamentação contextual integrante do próprio acto, estando impedido de valorar razões de facto e de direito que não constam dessa fundamentação.
CPPTRIB99 ART177 N1.
CONST97 ART104 N2.
CIRC01 ART46 N3 F ART73 ART74 ART75.
