Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01357/15 |
Data do Acordão: | 11/17/2016 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
Descritores: | EMBAIXADOR EXONERAÇÃO ACTO POLÍTICO ACTO ADMINISTRATIVO |
Sumário: | |
Nº Convencional: | JSTA00069920 |
Nº do Documento: | SAP2016111701357 |
Data de Entrada: | 09/07/2016 |
Recorrente: | A.......... |
Recorrido 1: | PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E PRESIDÊNCIA DO CM |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | AC STA DE 2016/04/28. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
Legislação Nacional: | DL 121/2011 ART21 CONST ART135 A ART133. CPA ART148 ART151 ART152 ART153. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC029790 DE 1993/04/22.; AC STA PROC033975 DE 1994/06/09.; AC STA PROC043438 DE 1998/03/05.; AC STA PROC028775 DE 2001/05/09.; AC STA PROC0195/08 DE 2009/04/02. |
Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO - MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VOLI PAG8-10. SÉRVULO CORREIA - NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG29-30. FREITAS DO AMARAL - CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI PAG45. |
Aditamento: | |