Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AEROPORTO
DIREITO COMUNITÁRIO
PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA
PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO
PRINCÍPIO DA OBJECTIVIDADE
II - Por sua vez, essa contraprestação deve corresponder, tanto quanto possível, ao custo suportado pela entidade pública para o particular obter determinado benefício.
III - As taxas de assistência em escala previstas no artº 10º do Decreto Regulamentar nº 12/99, têm de ter em consideração o disposto no artº 16º, nº 3 da Directiva 96/67, isto é, critérios de pertinência, objectividade, transparência e não discriminação.
IV - Para além disso, tais taxas têm de corresponder a contrapartida pela totalidade ou parte dos serviços definidos no ponto 1 do anexo da Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade, e não constituir uma segunda tributação de serviços já remunerados por outra taxa ou imposição.
V - Ora, não tendo a recorrida (entidade pública) feito qualquer prova de que aquelas taxas correspondem a um concreto uso de instalações aeroportuárias para o exercício da actividade de assistência em escala a terceiros, por parte da recorrente, nem, por outro lado, tendo feito prova dos critérios da fixação do quantitativo das taxas, que discriminam a auto assistência em escala e os prestadores do mesmo serviços a terceiros e constatando-se ainda que essas taxas correspondem a outras taxas que tributam os mesmos serviços (uso de bem do domínio público aeroportuário), aquelas taxas violam o direito comunitário nos termos interpretados pelo Acórdão do TJUE de 05.07.2007 -Processo nº C-181/06.
DL 10/90 DE 1990/03/21 ART18 N3 N4
DL 102/90 DE 1990/03/21 ART16 N1
DL 280/99 DE 1999/07/26 ART18 N2
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LGT98 ART3 N2 ART4
CONST97 ART165 N1 I
DL 122/77 DE 1977/03/31 ART1
DL 246/79 DE 1979/07/25 ART2 ART25
DL 404/98 DE 1998/12/18 ART12 ART14
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