Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTENCIOSO DA SEGURANÇA SOCIAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0367/15.6BECBR |
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| Data do Acordão: | 11/06/2019 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PAULO ANTUNES |
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| Descritores: | CUSTAS CONTENCIOSO DA SEGURANÇA SOCIAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL |
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| Sumário: | O processo de oposição, originado em execução fiscal que foi utilizado por perda de direito a subsídio vitalício, conforme consta da certidão executiva, por parte da Caixa Geral de Aposentações, insere-se no “contencioso das instituições de segurança social ou de previdência social”, a que se refere a al. c) do n.º 1 do art. 12.º do R.C.P.. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P25117 |
| Nº do Documento: | SA2201911060367/15 |
| Data de Entrada: | 06/17/2019 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | HERANÇA ABERTA POR ÓBITO DE A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral