Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01697/17.8BEPRT
Data do Acordão:05/06/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:CITAÇÃO
CAIXA POSTAL ELECTRÓNICA
Sumário:I - A citação considera-se efectuada no 25.º dia posterior ao seu envio caso o contribuinte não aceda à caixa postal electrónica em data anterior.
II - O citado pode, contudo, ilidir a presunção, demonstrando que apenas foi citado depois de decorrido o prazo de 25 dias por facto que não lhe é imputável ou comprovando que comunicou a alteração de morada electrónica à Autoridade Tributária e Aduaneira sem que essa alteração tenha sido considerada.
Nº Convencional:JSTA000P25860
Nº do Documento:SA22020050601697/17
Data de Entrada:09/28/2018
Recorrente:A........., LDA
Recorrido 1:AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento:
Texto Integral: Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo


– Relatório –

1 – A……….., Lda., com os sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal Administrativo da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a excepção peremptória de caducidade do direito à acção suscitada pela Autoridade Tributária e Aduaneira e, consequentemente, julgou improcedente a oposição judicial apresentada pela recorrente contra a execução fiscal n.º 3182201601029657, instaurada por dívidas de IRC do exercício de 2011, no montante de €82.684,77.

Para tanto, a Recorrente apresentou as seguintes conclusões:

1 – Vem a Recorrente apresentar recurso da sentença proferida pelo Tribunal a quo nos termos da qual foi julgada “(…) verificada a caducidade do direito à ação e, em consequência, absolvo a Fazenda Pública do pedido (…)”.

2 – Ora, não pode o Recorrente conformar-se com tal entendimento.

Senão vejamos,

3 – Veio o Tribunal a quo a determinar que o direito de ação do Recorrente estava caduco, sustentando que, a citação do Recorrente ocorreu no dia 23 de abril de 2016 – ou seja, no 25.º dia posterior ao seu envio, conforme decorre da presunção legal.

4 – Sucede que, olvida o Tribunal a quo que a supra mencionada presunção é elidível (cf. artigo 39.º, n.º 11 do CPPT)

5 – Foi precisamente o que se verificou in casu, sendo que esse facto foi devidamente reconhecido pelo Tribunal a quo, considerando assente que o Recorrente apenas acedeu à caixa postal no dia 4 de novembro de 2016.

6 – Desta forma, o Tribunal a quo ao decidir em sentido contrário, violou o disposto no artigo 39.º, n.º 11 do CPPT, o que se requer seja declarado por este Venerando Tribunal.

Isto posto,

7 – Assente que está que a citação apenas ocorreu no dia 4 de novembro de 2016 teremos que trazer à colação o mecanismo da convolação.

8 – O Tribunal a quo poderia – e deveria – ter determinado a convolação do processo, porquanto o Recorrente estava ainda em prazo – 120 dias – para apresentar a respetiva impugnação judicial (neste sentido Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 12/16/2015 disponível em www.dgsi.pt).

9 – Nos termos do disposto no artigo 99.º do CPPT constituiu fundamento de impugnação judicial qualquer ilegalidade, designadamente, a ausência ou vício da fundamentação legalmente exigida do ato tributário, sendo que, em sede de oposição veio o Recorrente alegar - além de outros factos – o vício de falta de fundamentação.

10 – Tratando-.se de um ato próprio da Recorrida, emitido através dos seus órgãos próprios, terá que ser reconhecido ao seu destinatário o direito constitucional e legal de impugnar tal certidão (cf. artigo 9.º, n.º 2 da LGT)

11 – Desta forma, mal andou o Tribunal a quo ao considerar que o direito de ação do Recorrente estava caduco, pois que, ainda que tal caducidade se pudesse verificar em relação à oposição, já não se verifica relativamente à impugnação, o que constitui manifesta violação das normas supra referidas.

12 – Prevê o artigo 97.º da LGT que “(…) ordenar-se-á a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei (…)”, ou seja, a convolação processual deve ser determinada oficiosamente pelo Tribunal, pelo que andou mal o Tribunal a quo.

13 – Foi o Recorrente citado para os termos do processo de execução, sendo que, no dia 4 de novembro de 2016 – data em que acedeu à caixa postal – foi o Recorrente confrontado, pela primeira vez, com tais factos, cujo conteúdo é manifestamente ininteligível.

14 – Não sendo tal citação percetível ou aceitável, uma vez que o Recorrente não alcança quais os factos que estiveram na origem dos valores peticionados e ainda quais os cálculos e métodos utilizados para o apuramento dos valores finais (vide artigos 268.º nº 3 da CRP, 125.º e 214.º do Código do Procedimento Administrativo)

15 – A notificação que serve de fundamento aos presentes autos carece manifestamente de tal fundamentação, omitindo os elementos que permitiriam ao contribuinte conhecer e compreender o seu conteúdo aferindo da sua regularidade.

16 – Nomeadamente no que se refere ao cabal esclarecimento sobre quais os tributos que alegadamente são devidos, quais os períodos a que se referem, qual a forma e método utilizado no cálculo do valor final apurado.

17 – Motivo pelo qual, não pode o Recorrente conformar-se com a liquidação efetuada pela Recorrida no âmbito dos presentes autos.

A agravar,

18 – A notificação recebida viola manifestamente as normas constantes do CPA, nomeadamente os artigos 120.º e 123.º, os quais exigem que todos os actos administrativos sejam objetivos, claros e determinados.

19 – O que in casu não se verifica, conforme alegado pelo Recorrente, mas não atendido pelo Tribunal a quo.

20 – Desta forma, concluímos que, nos presentes autos é manifestamente inexistente a fundamentação do despacho/citação, o que se consubstancia num vício intrínseco passível de gerar a anulabilidade do mesmo.

21 – Assim, atento o supra exposto, mal andou o Tribunal a quo ao julgar procedente a exceção de caducidade do direito de ação, o que constituí manifesta violação das normas procedimentais e constitucionais supra mencionadas.

22 – O que deverá ser atendido por este Venerando Tribunal que concluirá, a final, como é de justiça, pela procedência da ação apresentada pelo Recorrente.

NESTES TERMOS E NOS DEMAIS DE DIREITO APLICÁVEIS IMPÕE-SE A REVOGAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA E A SUBSTITUIÇÃO POR ACÓRDÃO QUE DETERMINE A IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO, ASSIM SE FAZENDO A COSTUMADA JUSTIÇA!!!”

2 – Não foram apresentadas contra-alegações.

3 – O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu o parecer de fls. 227 a 230 onde se pronuncia pela confirmação da sentença recorrida e pela improcedência do recurso por entender, em suma, que:

1. “A sentença recorrida fez uma correta interpretação e aplicação da lei, ao considerar que a citação ocorreu no 25º dia após a entrega da nota de citação na caixa postal eletrónica, independentemente do facto de a executada ter tido acesso à mesma em data posterior, uma vez que não ficou demonstrado qualquer impedimento que tenha obstado a esse acesso por parte do destinatário no período fixado por lei;

2. Tendo a executada sido considerada citada em 23/04/2016, nos termos do nº6 do artigo 191º do CPPT, o prazo de oposição à execução de 30 dias previsto no artigo 203º do CPPT já se mostrava esgotado à data da apresentação da oposição – 20/12/2016 -, motivo pelo qual se impunha julgar verificada a exceção de caducidade da ação e julgar improcedente o pedido;

3. Tanto pelos fundamentos invocados como causa de pedir, subsumíveis nas alíneas e) e i) do nº1 do artigo 204º do CPPT, assim como pelos pedidos formulados, que implicitamente visam a anulação da reversão e a extinção da execução fiscal, a oposição à execução fiscal é o meio processual adequado à pretensão manifestada pela autora da ação, pelo que não há fundamento legal para a convolação para outro meio processual, designadamente para a impugnação judicial.

4. De todas as formas sempre estaria arredada tal convolação, uma vez que não se mostra igualmente reunido o requisito da tempestividade da ação, por à data da sua apresentação se mostrar esgotado o prazo de 3 meses previsto no artigo 102º do CPPT”.

4 – Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.


– Fundamentação –

5 – Questão a decidir

É a de saber se o tribunal a quo incorreu em errónea interpretação e aplicação da lei ao julgar verificada a excepção de caducidade do direito à acção, por considerar que a citação do Recorrente ocorreu no 25.º dia após a entrega, na sua caixa postal electrónica, da nota de citação para a execução fiscal.

Concluindo-se pela inaplicabilidade da referida excepção peremptória, haverá então que conhecer dos restantes fundamentos de recurso aduzidos pela Recorrente, a saber: se se impunha a convolação oficiosa da oposição apresentada em impugnação judicial e, se assim se entender, se deveria ter sido anulada a citação da recorrente por ausência/vício de fundamentação.

6 – Matéria de Facto

É a seguinte a matéria de facto fixada na sentença recorrida:

“Com relevância para aferição da excepção invocada, consideram-se assentes os seguintes factos:

1) No âmbito do processo de execução fiscal n.º 3182201601029657, em 28.03.2016 foi emitida citação pessoal em nome de A………., Lda. – cfr. fls. 63 do processo físico.

2) Em 28.03.2018 foi remetida à caixa postal electrónica de A……….., Lda. a citação a que se alude em 1) – cfr. fls. 64 do processo físico.

3) A citação descrita em 1) foi entregue na caixa postal electrónica de A……… Lda. em 29.03.2016 –cfr. fls. 64 do processo físico.

4) Do comprovativo de documento de acesso à caixa postal electrónica dos CTT decorre a seguinte informação: “(…) Data de acesso à caixa Postal Electrónica: 2016-11-04 18:43:01” – cfr. fls. 64 do processo físico.

5) A……….., Lda. remeteu a petição inicial ao Serviço de Finanças em 20.12.2016 – cfr. fls. 23 do processo físico”.

7 – Apreciando

7.1. Da caducidade do direito de deduzir oposição

Na sentença recorrida, que consta de fls. 178 a 183 dos autos, o Tribunal a quo julgou verificada a excepção peremptória de caducidade do direito à acção invocada pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito da acção de oposição à execução fiscal instaurada pela Recorrente.

Partindo da consideração de que a citação para o processo de execução “foi remetida em 28.03.2016 electronicamente” à Recorrente e “entregue na sua caixa postal em 29.03.2016”, tendo a Recorrente acedido à sua caixa de correio somente em 4.11.2016, o Tribunal considerou que esta se considera citada no 25.º dia posterior ao envio da citação, “isto é, em 23.04.2016”, ao abrigo do disposto nos n.º 2, 5 e 6 do artigo 19.º da LGT na redacção introduzida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30.12.

Neste contexto, é entendimento do Tribunal a quo que a oposição deduzida pela Recorrente a 20.12.2016 não pode senão considerar-se extemporânea pois que, ainda que se contabilizasse o início do prazo para deduzir oposição a partir da data em que a Recorrente acedeu à sua caixa postal electrónica (4.11.2016), sempre teria sido ultrapassado o prazo de 30 dias previsto no artigo 203.º nº 1, alínea a) do CPPT para a sua apresentação.

Discorda do decidido a recorrente, defendendo a revogação da sentença proferida e a respectiva substituição por Acórdão que determine a improcedência da excepção de caducidade do direito de acção. Para o Recorrente, o Tribunal a quo olvidou que a presunção de citação no 25.º dia posterior ao respectivo é “elidível (cf. artigo 39.º, n.º 11 do CPPT)”, o que “se verificou in casu”, conforme “devidamente reconhecido pelo Tribunal a quo, considerando assente que o Recorrente apenas acedeu à caixa postal no dia 4 de novembro de 2016”. Nesta medida, é entendimento do Recorrente que “o Tribunal a quo poderia – e deveria – ter determinado a convolação do processo, porquanto o Recorrente estava ainda em prazo – 120 dias – para apresentar a respetiva impugnação judicial”, tanto mais que um dos fundamentos apresentados em sede de oposição foi o vício de falta de fundamentação, o qual constitui igualmente fundamento de impugnação judicial.

Por outro lado, a recorrente continua a defender que a “notificação que serve de fundamento aos presentes autos carece manifestamente de tal fundamentação, omitindo os elementos que permitiriam ao contribuinte conhecer e compreender o seu conteúdo aferindo da sua regularidade. Nomeadamente no que se refere ao cabal esclarecimento sobre quais os tributos que alegadamente são devidos, quais os períodos a que se referem, qual a forma e método utilizado no cálculo do valor final apurado”, em violação dos artigos 120.º e 123.º do CPA.

Não foram apresentadas contra-alegações e o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal pronunciou-se pela confirmação da sentença recorrida e pela improcedência do recurso.

Vejamos.

O artigo 191.º do CPPT dispunha, à data dos factos, que:

“(…)

5 – As citações efectuadas nos termos do número anterior [citações efectuadas por transmissão electrónica de dados] consideram-se feitas no momento em que o destinatário aceda à caixa postal electrónica.

6 – A citação considera-se efetuada no 25.º dia posterior ao seu envio caso o contribuinte não aceda à caixa postal eletrónica em data anterior.

7 – A presunção do número anterior só pode ser ilidida pelo citado quando, por facto que não lhe seja imputável, a citação ocorrer em data posterior à presumida e nos casos em que se comprove que o contribuinte comunicou a alteração daquela nos termos do artigo 43.º.

(…)”.

Decorre da disposição legal em análise que a citação para a execução fiscal se considera efectuada no momento em que o respectivo destinatário acede à caixa postal electrónica, sempre que esse acesso aconteça antes de decorridos 25 dias sobre a data de expedição da citação.

Se, pelo contrário, o acesso à caixa postal electrónica ocorrer depois do prazo de 25 dias estipulado na norma, é esse o prazo que valerá para efeitos de citação, presumindo-se esta realizada no 25.º dia posterior ao seu envio. Nesta hipótese, o citado pode ainda ilidir a presunção, demonstrando que esta apenas ocorreu em momento posterior por facto que não lhe é imputável ou comprovando que comunicou a alteração de morada à Autoridade Tributária e Aduaneira há mais de 15 dias, sem que essa alteração tenha sido considerada.

Ora, considerando que no probatório está assente que a nota de citação foi entregue na caixa postal electrónica da recorrente a 29/03/2016, decorre do disposto no n.º 6 e 7 do artigo 191.º do CPPT que a citação se considera efectuada em 23/04/2016 (ou seja, no 25.º dia posterior ao seu envio), uma vez que o Recorrente:

- Não acedeu à caixa postal electrónica antes dessa data;

- Não procedeu a qualquer alteração de morada electrónica;

- Não alegou nem demonstrou qualquer motivo que pudesse justificar o acesso tardio à caixa postal electrónica, como lhe cabia fazer para ilidir a presunção ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 191.º do CPPT.

Com efeito, compulsadas as alegações de recurso na sua plenitude, verificamos que o Recorrente não demonstra o motivo pelo qual acedeu à sua caixa postal electrónica apenas no dia 4 de Novembro de 2016. Na verdade, o Recorrente parece considerar que a circunstância de apenas ter acedido à sua caixa postal electrónica mais de 7 meses depois da remessa da citação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira (a 28 de Março de 2016) é justificação bastante para afastar o funcionamento da presunção ínsita no n.º 6 do artigo 191.º do CPPT (e do artigo 39.º do CPPT), não esclarecendo qualquer motivo que pudesse levar ao afastamento da presunção.

Ora, como bem refere o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal Administrativo, “é para obviar a condutas negligentes ou mesmo dolosas que a lei estabeleceu um prazo – 25 dias -, que o legislador achou razoável, para que o aderente a tal serviço de comunicações tenha conhecimento dos atos que lhe são comunicados, sob pena de frustração dos fins visados com tal meio de comunicação. Assim sendo, não tendo a oponente demonstrado qualquer impedimento de acesso em data anterior à sua caixa postal eletrónica, aplica-se a presunção prevista no nº6 do artigo 191º do CPPT, na redação então em vigor (introduzida pela Lei nº 66-B/2012, de 31/12)”.

Isto mesmo é o que resulta do Acórdão proferido por este Supremo Tribunal Administrativo a 8 de Março de 2017 no âmbito do Processo n.º 0130/17, no qual se consignou que “a falta de consulta das mensagens electrónicas e no caso concreto a referente à(s) citação(ões) não pode ser considerada em favor do sujeito passivo titular da caixa postal para recepção de correio electrónico oriundo da administração fiscal, designadamente para lhe ampliar prazos de reacção judicial. Estas regras têm de ser claras como são e as consequências derivadas da sua não observância não integram a violação de qualquer direito constitucional designadamente de acesso ou tutela judicial ou o princípio da participação dos administrados no processo tributário, que na situação concreta pressupunha a consulta regular da caixa de correio electrónico”.

É verdade que assim não se decidiu no Acórdão deste STA de 2 de Abril de 2020, processo n.º 814/19.8BEBRG, mas pela circunstância de ali vigorar redacção anterior do preceito aplicável e em causa estar a citação pessoal do revertido, situação diversa, pois, quer nos factos, quer no respectivo enquadramento normativo, que a dos presentes autos.

Assim, e concluindo-se pela citação do Recorrente a 23 de Abril de 2016 por aplicação do disposto no n.º 6 do artigo 191.º do CPPT (e dos n.º 9, 10 e 11 do artigo 39.º do mesmo diploma legal), fica prejudicado o conhecimento das restantes alegações de recurso, na medida em que, como refere o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal Administrativo, “mesmo que a oponente tivesse demonstrado que só teve conhecimento da emissão da liquidação que deu origem à quantia exequenda à data da citação – 23/04/2016 -, o prazo de 3 meses previsto no artigo 102º do CPPT já se tinha esgotado à data da apresentação da acção”, motivo pelo qual a convolação da açcão de oposição para impugnação judicial não era admissível, por falta do requisito de tempestividade.

Motivo pelo qual haverá que negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida, ficando prejudicado o conhecimento das alegações de mérito da Recorrente em virtude da procedência da excepção peremptória de caducidade do direito à acção invocada pela Autoridade Tributária e Aduaneira.


– Decisão –


8 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso do Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso.

Custas pela recorrente.

Lisboa, 6 de Maio de 2020. - Isabel Cristina Mota Marques da Silva (relatora) – José Gomes Coreia – Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos.